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Adufg protocola ação coletiva sobre licença prêmio

Publicado em : 09/10/2017

A assessoria jurídica do Adufg Sindicato protocolou nesta segunda-feira (9) ação coletiva com objetivo de condenar a UFG a indenizar os professores e professoras que se aposentaram ou se aposentarão sem gozar da licença prêmio. A ação contempla, ainda, os docentes que não utilizaram a licença para computar o  tempo que poderiam gozar de forma dobrada na ocasião da aposentadoria, ou para integralizar o tempo necessário para poderem usufruir do recebimento do abono de permanência.

O advogado Elias Menta, que presta assessoria jurídica para o  adufg Sindicato, explica que "a ação protocolada nesta data busca minimizar os prejuízos que todos os professores e professoras que tinham o direito de gozar da licença prêmio amargaram em não usufruir da mesma até a sua aposentadoria, principalmente pela extenuante carga de trabalho que lhes é imposta e pela notória dedicação que é marca da docência". A ação coletiva foi aprovada em assembleia no dia 03 de maio deste ano (veja notícia AQUI)

Contextualizando

A licença prêmio foi direito adquirido dos Servidores e Servidoras até a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n° 1.522/96, após transformada na Lei n° 9.527/97, vez que até a entrada em vigor da MP a Lei trazia a seguinte redação no seu art. 87: "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo".

Tal período pode ser gozado pelo(a) docente ou pode ser somado ao tempo de trabalho, de forma dobrada, para fins de aposentadoria ou para computo do abono de permanência. Sendo assim, para aqueles professores que não desfrutaram ou contabilizaram a mencionada licença para fins de aposentadoria/abono é que foi ajuizada a ação coletiva que pretende que aqueles e aquelas que se aposentaram nos últimos cinco anos, sejam indenizados no valor de sua última remuneração bruta auferida na ativa por mês que poderiam, mas não usufruíram da mencionada licença sem a incidência de impostos e da contribuição previdenciária.

 

Serviço

A equipe de advogados do Sindicato costumeiramente trata dos direitos dos servidores públicos, ativos e aposentados. O telefone para agendamento de consultas é (62) 3202-1280.

 

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