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Leitura de leigo - PARTE 1

Publicado em : 10/09/2018

Autor : Hélio Furtado*

Este depoimento tenta ser um retrato do que sucedeu a 3 professores aposentados e 5 pensionistas da UFG (já em idade provecta): a desativação de rubrica de seus proventos denominada Decisão Judicial, anulando a complementação de aposentadoria e pensão, vigente desde 1º de agosto de 1994.

Eu não compreendia a questão colocada após tantos anos; descubro agora que a Controladoria Geral da União (CGU), juntamente com o Ministério do Planejamento, está a rever todas as decisões judiciais que envolvam vantagens ou reajustes de salário, decididos tanto em 1ª Instancia como em 2ª Instancia. Será que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem conhecimento dessa revisão? Ou é decorrência de sugestão subliminar de algum ente do Judiciário?

A nossa história reflete a que ponto chegou a Administração Publica no seu relacionamento com os servidores/professores. Merece ser contada, apesar de existirem muitos protagonistas da questão, a preferirem se manter em silêncio. 

Este depoimento tem uma visão dicotômica: enquanto participo do grupo em função da complementação, ora contestada; enquanto me diversifico em decorrência de um Mandado de Segurança, ocorrido em 1996, sobre acumulação do artigo 62 com o 192.

 

1 - Antecedentes

Não quero invadir a seara dos verdadeiros operadores do Direito. Reconheço, no entanto, que não sou estranho ao universo da atividade jurídica, pois, em tempos idos, fui um inaplicado estudante de Direito das então Faculdades Metropolitanas Unidas, fui ainda funcionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qualidade de assessor na extinta Vara Privativa de Menores, por quase 17 anos. Sempre me aventurei a reclamar, judicialmente, o que entendia me ser devido. É verdade que nem sempre fui bem sucedido na Justiça, como se verifica no caso dos 3,17% (resíduo salarial por força da Lei 8800/94), ou de impedimento de participação no sistema eleitoral para escolha do reitor ou de em meus contracheques constar a sigla CLT- APOS. COMPLEMENTO. Aposentado é CLT?  

Não é a primeira vez que sou transformado em vítima. É uma derivação do que sucedeu com meu pai, quando, ameaçado de prisão ao propor processo contra o então prefeito de Rio Casca (MG) e seus capangas. Foi uma atitude corajosa, mas ousada, na condição de Promotor de Justiça, totalmente comum naqueles tempos da era Vargas. Recorreu então ao habeas corpus, devidamente provido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no momento em que se candidatava à magistratura mineira.

Assim, a expressão habeas corpus ingressou no meu subconsciente, apesar da tenra idade.

 

2 - Consequentes

Passados anos, um fato novo me deslocou para outra realidade jurídica: não mais o habeas corpus e sim a discutida Ação Rescisória, objeto de uma Dissertação de Mestrado na Universidade de Brasília. Apesar de sua validade jurídica, defronta com o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (a Lei não prejudicará o Direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). 

A ação rescisória sempre me pareceu uma medida contraditória, a beneficiar os mais aquinhoados. É o que deduzi, quando, a pedido de uma entidade sindical, colaborei no acompanhamento dos julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Julgamentos que diziam respeito a decisões relacionadas a ações rescisórias referentes a professores, Universidades Federais e planos econômicos. Nem falo na distribuição de processos ou nos julgamentos apressados nem nos casos de profunda discordância entre os Ministros.  É o que verifiquei quando do julgamento do nosso processo (Ação Rescisória – Recurso Extraordinário nº 263013).  A decisão contra nós me obrigou a escrever uma longa carta ao Ministro João Orestes Dalazen Relator, demonstrando uma contradição em sua decisão, quando a mesma Subseção II Especializada em Dissídios Individuais aprovou idêntico processo. 

 

3 - Artigo 43 – decreto nº 94664/87

Os autores, professores e pensionistas (no inicio, eram 17) postularam, através de Reclamação Trabalhista 316/90, que a UFG se lhes aplicasse o disposto no artigo 43 do Decreto nº 94664. Um artigo com a seguinte redação: “os servidores já aposentados ou inativos, à vigência deste plano, gozarão dos benefícios e vantagens nele previstos. Parágrafo Único – aos aposentados e inativos equiparam-se os pensionistas. Aliás, a tese da equiparação foi reconhecida em alguns Tribunais, incluído o TST. Só que se alega que o artigo 43 se refere exclusivamente aos estatutários, o que por ser óbvio, contraria a redação do artigo: por que na Lei, além de aposentados se fala em inativos?

A sentença referente à RT 316/90, prolatada pela Juíza da então 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia e o acordão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foram favoráveis aos autores. O mesmo aconteceu com a Ação Cautelar Inominada para fins de Ação Rescisória. Nesse momento, a UFG, com base em planos econômicos, ingressou com Ação Rescisória junto ao TST e que lhe foi favorável. O processo percorreu os Tribunais, de 1990 (antes da implantação do Regime Jurídico Único) até 2009, com transito em julgado em 23/06/2009, no STF. A decisão do TST, na Ementa de autoria do Ministro João Orestes Dalazen, coloca um ponto importante: a responsabilidade pelo pagamento das diferenças salariais entre os proventos de aposentadoria e pensão do INSS e os salários dos professores da atividade não é da Universidade e, sim da Previdência Social. Seria exequível? Como conciliar essa orientação quando se fala em competência da Previdência Social?

A questão da Ação Rescisória me transformou em assíduo frequentador, juntamente com o professor Fernando Luiz Kratz, das sessões plenárias às quartas-feiras e do setor de jurisprudência do STF. Éramos estranhos ao ninho. O STF ainda não era campo de batalha em que se digladiam Ministros ora antagônicos em sua ideologia, ora aliados nas votações. Um STF que deveria ocupar-se de matérias constitucionais e se transformou em máscara do Poder Executivo. Tem-se a impressão de que alguns ministros assumem consciente ou inconscientemente o fantasma do Presidente da República que os nomeou.

 

A segunda parte do artigo será publicada na edição nº 50 do Jornal do Professor, de setembro de 2018.

 

*Hélio Furtado é professor aposentado da UFG e está envolvido no processo supracitado há 17 anos.

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