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Suspensão do pagamento dos 5ºs de CD/FG na Folha de Pagamento de Setembro de 2019

Publicado em : 11/09/2019

Prezado Sindicalizado, em razão do que foi decidido pelo STF quando do julgamento da Repercussão Geral no RE Nº 638.115/CE, realizado em 15/03/2015, que considerou indevida a incorporação da vantagem denominada de 5ºs de CD/FG, decorrente do exercício de Cargo de Direção e de Função Gratificada no período de abril de 1998 a setembro de 2001, a AGU vem determinando a suspensão do pagamento desta vantagem para todos os servidores dos três Poderes que tiveram assegurado este direito por meio de decisão judicial transitada em julgado.

Assim, em cumprimento ao que foi recomendado pela AGU, a UFG comunicou a este Sindicato que vai excluir da sua folha de pagamento do mês de Setembro de 2019, a rubrica na qual lhe vinha pagando o valor de R$ 107,18.

Esclarecemos  que desde o início da implantação da referida vantagem em sua folha de pagamento, efetivada pela UFG com efeitos financeiros a partir de 05/03/2015, advogada Maria Isabel Silva Dias tem esclarecido aos beneficiários do título judicial proferido nos autos do Processo 2005.35.00.006600-8 (1ª Vara), em reunião convocada para tratar da questão da execução, ou através de telefone, ou mesmo pessoalmente, àqueles que entram em contato com a sua pessoa, que a suspensão do pagamento, em razão do que foi decidido pelo STF, poderia ocorrer a qualquer momento.

Como a execução da obrigação de fazer - implantação em folha de pagamento - se deu em cumprimento a ordem judicial, o Adufg-Sindicato levará ao conhecimento do Juízo da execução os termos do expediente enviado pela Reitoria da UFG, requerendo providências para obstar a exclusão noticiada pelo Diretor Financeiro de Pessoas, dado que até hoje não houve decisão judicial na Ação Rescisória interposta pela UFG que respalde a sua decisão de atender a recomendação da AGU.

Mais informações com a advogada Maria Isabel Silva Dias - OAB/GO 13.796
Contatos: (62) 9 8238-3299 e 3095-3707.

 

Acesse aqui a notificação. 

Acesse aqui a nota técnica. 

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