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Votada nesta quarta (11), LDO congela investimentos no serviço público

Publicado em : 11/07/2018

Fonte : Isabela de Oliveira/Extrapauta -

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marcada para a tarde desta quarta-feira (11) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e Congresso Nacional impõe um entrave para os investimentos no serviço público e execução de políticas públicas, pelo menos durante o próximo ano: o congelamento de recursos destinados ao funcionalismo e redução nas verbas de custeio dos órgãos do Estado estão entre as medidas em apreciação pelos parlamentares hoje.

A polêmica vem na esteira da Emenda Constitucional nº 95, que estabelece um regime fiscal — os gatos seriam limitados por um teto baseado no montante usado no ano anterior, reajustados pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — , para as despesas primárias do Governo Federal por até 20 anos. A possibilidade de revisão, restrita ao índice de correção, ocorreria depois de uma década.

Na segunda-feira, uma reunião encabeçada pela Pública — Central do Servidor com os sindicatos na liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), na Câmara dos Deputados, tentou montar uma estratégia para conter a ameaça aos recursos reservados ao serviço público no próximo ano, que inclui o congelamento nas contratações (novos concursos, por exemplo) e no reajuste dos salários, além de um corte de 10% nas verbas de custeio dos órgãos públicos.

"É importante ressaltar a pluralidade da ação política aqui dentro da Câmara dos Deputados, sobretudo numa questão fundamental como essa, que é uma questão de Estado. Nós da Pública pedimos essa reunião, junto com outras entidades, para fazer o que sabemos: sensibilizar os deputados para que não permitam uma barbárie como essa", diz Márcio Costa, diretor da Pública.

A articulação mobilizou, ontem (10), servidores públicos no Aeroporto Internacional de Brasília — para pressionar os parlamentares desembarcados — e hoje (11), desde as 9h, um grupo de sindicalistas se manifesta em frente o Anexo II da Câmara dos Deputados. Para às 11h, estava prevista uma reunião com os líderes no CMO.

“A nossa luta é pela rejeição total dos cortes e suspensão das reposições salariais. Nós queremos a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente e exigimos o cumprimento dos acordos firmados com várias categorias para garantir as boas condições de trabalho e melhoria do atendimento à população, com a abertura de concursos públicos para provimento de vagas para todas áreas, e não somente de algumas”, defende Márcio.

Universidades sofrem com os cortes

Mais do que pressionar os parlamentares, a Pública busca abrir um espaço de diálogo com a base do governo. “Se conseguíssemos, politicamente, um espaço de negociação prévia, seria melhor. Precisamos construir uma oportunidade para negociar e ampliar esse espaço de discussão que nós temos, pois a proposta que se tem aí é a destruição do serviço público comandada pelo Estado”, avalia Ogib Filho, diretor executivo da Pública.

Instituições de ensino são uma realidade nova e, por isso, são sensíveis demais ao corte no orçamento, diz Brandão.

Presidente do Proifes-Federação, Nilton Brandão alerta que o corte de 10% nas verbas de custeio das Universidades e Institutos Federais os tornará inoperantes até o meio do ano que vem. “Se já era impossível que as Universidades e Institutos cheguem ao final do ano com o piso na mão, cortando limpeza e segurança, pode apostar, não vamos chegar nem a agosto do próximo ano porque as instituições estarão inviabilizadas já em maio”.

Brandão destaca que muitas das instituições de ensino têm implementação recente e que, por isso, são sensíveis demais ao corte no orçamento. “Qual a primeira característica de se inviabilizar uma instituição pública? Oferecer para a iniciativa privada. É o método: precariza — para a sociedade não ter fé no que é serviço público — e apresenta para a iniciativa privada”.

 

Inimigos imaginários

A deputada Erika Kokay (PT) sustenta que não se pode penalizar o servidor público porque é ele quem, efetivamente, executa os planos de país. “Um corte desse tamanho não fragiliza só o trabalhador, mas também as políticas públicas pelas quais lutamos e cobramos do Governo. Os servidores foram eleitos inimigos desse governo, eles são os inimigos imaginários, e isso se arrasta desde a Reforma da Previdência”, denuncia.

Diretora de Assuntos Parlamentares da Pública, Magda Helena Chaves acusa o Governo de sucatear o Estado e virar a população contra os servidores. “Estão sempre jogando a sociedade contra os agentes públicos. A sociedade diz que lutamos apenas pela nossa causa sem considerar que somos nós que executamos as medidas favoráveis para todo o país”. Ela lembra que, recentemente, a Pública lançou a campanha Voto Consciente, cujo princípio é eleger uma bancada parlamentar de servidores e renovar os nomes na política. “Se deixarmos esse pessoal inimigo da população voltar para o poder, vai ser todo ano a mesma coisa”.

A polêmica

Beber propõe medidas como corte de despesas e proibição de novos incentivos fiscais.

A proposta enviada inicialmente pelo Governo Temer previa autorização de reajustes remuneratórios, contratação de pessoal e reajuste de benefícios aos servidores. Porém, segundo os cálculos apresentados pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator do documento, o mero reajuste pela inflação medida pelo IPCA (cerca de 3,5%) eleva as despesas na ordem de R$ 10,6 bilhões.

Beber entende que cortar os gastos com pessoal poderia oferecer melhores condições orçamentárias para as áreas de educação, saúde e assistência social. “O Estado brasileiro não está em condições de conceder no próximo exercício qualquer espécie de reajuste, ainda que seja justo e meritório, nem de contratar agentes públicos de forma ampla”, diz em seu relatório.

No que tange a contratação de pessoal, a proposta de Beber contempla quatro hipóteses restritas que congelam os investimentos no serviço público:

Reposição apenas de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa somente para os mesmos cargos nos quais houve vacâncias.


Espécie de complemento da primeira, trata das contratações necessárias para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos, as quais, sem essa possibilidade, se verão sem condições de iniciar cursos ou manter os já em andamento.

 

As duas hipóteses restantes só foram contempladas por obrigações legais:

Uma se refere aos concursos já em andamento que tenham prazo improrrogável de nomeação vencendo em 2019, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário como direito subjetivo dos candidatos.


Possibilidade, constante do Projeto, de admissões relativas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, em virtude da natureza constitucional da matéria.

 

“Não nos sentimos confortáveis de manter no texto até mesmo a possibilidade de revisão geral de remunerações. Excluímos também a possibilidade de contratação com base em saldos quantitativos de autorizações não utilizados em exercícios anteriores”, destaca Beber. Quanto aos benefícios, há um dispositivo que proíbe reajustes. Então, auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola deverão permanecer nos mesmos valores de 2018.

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