Funpresp: Adufg-Sindicato promove reunião para tratar da migração do regime próprio para o regime complementar da previdência

O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato) promove na próxima quinta-feira (10/11), às 17 horas, uma reunião virtual para tratar de questões relacionadas à Lei nº 14.463/2022, que reabriu o prazo de migração de servidores públicos federais do regime próprio para o regime complementar da previdência. A reunião será realizada pela plataforma Google Meet. Para participar, basta acessar meet.google.com/qai-eavf-nsb.

Sancionada no dia 26 de outubro, a nova lei reabriu o prazo de migração para até 30 de novembro. A lei também transforma a natureza da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp), que passa a ser privada. A norma tem origem na Medida Provisória (MP) 1.119/22, aprovada pelo Senado no início de outubro.

A migração do RPPS para a Funpresp é irrevogável e irretratável. Participam do Regime de Previdência Complementar os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso.