Jurídico Responde aborda isenção do imposto de renda para servidores públicos

A isenção do imposto de renda para os servidores públicos só é permitida aos aposentados em razão de doenças graves especificadas pela Lei nº 7.713/1998. É o que explica o advogado Elias Menta, no  programa Jurídico Responde desta semana.

Entre as doenças graves abrangidas pela lei, estão tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras.