Presidente Lula encaminha ao Congresso Nacional proposta que regulamenta negociação coletiva e mandato sindical

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (15/04), a proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas. Trata-se de uma conquista histórica para esses trabalhadores, que terão assegurado o seu direito à negociação coletiva. 

A proposta de PL envolve dois objetivos centrais. Um deles é instituir em lei a necessidade de estabelecer a negociação das relações de trabalho em cada um dos poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto estabelece balizas, mas ao mesmo tempo proporciona aos entes e poderes flexibilidade para regulamentar o processo negocial conforme suas especificidades.

O outro ponto central é assegurar o livre direito de organização sindical de pessoas servidoras e empregadas públicas, garantindo o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.

O governo ainda se comprometeu a reabrir mesas de negociação; instituir reajustes emergenciais e garantir a estabilidade no Serviço Público. Além disso, Lula chamou a atenção para a necessidade de que as bases de servidoras e servidores estejam mobilizadas pela aprovação das propostas no Congresso Nacional.