O complexo ano de 2019 e a necessidade de mobilização da categoria para 2020

O ano de 2019 iniciou com a exclusão dos adicionais ocupacionais de cerca de 400 professores (como por exemplo a insalubridade), pela migração do sistema que antes era centralizado na própria Universidade para um sistema nacional no Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, nesse novo sistema, não se aceitava os laudos antigos já emitidos. O Adufg-Sindicato conseguiu liminar em Mandado de Segurança que reconheceu a ilegalidade do procedimento e restaurou os adicionais até que se promovessem as avaliações.

Ainda em janeiro, os aposentados que recebem a diferença do Artigo 192 são notificados da alteração da forma de cálculo e da necessidade de repor ao erário as diferenças recebidas nos últimos 5 anos. Nossa entidade apresentou defesa e recursos. Com isso, foi alterada a forma de cálculo e se implementou as devoluções, que foram suspensas por liminar obtida pelo Adufg no Poder Judiciário federal em outubro.

Em fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 chega ao Congresso Nacional, propondo, uma vez mais, se reformar a previdência, com o fundamento de que se acabaria com os “privilégios”, e é bom que se ressalte que todos os atingidos - servidores públicos nada mais fizeram que se submeter a concursos de provas e títulos amplamente divulgados e com livre concorrência, se sagrando exitosos nos certames. Infelizmente, ainda com significativa movimentação dos servidores no Congresso, no dia 12 de novembro, o texto que promove um duríssimo golpe nos servidores, mas é deveras pior para as servidoras, foi aprovado e entrará em vigor, consolidando uma imensa mudança no sistema previdenciário, o que terá um impacto brutal na aposentadoria dos servidores do regime próprio, bem como para aqueles do regime geral.

Em março, o Governo edita a Medida Provisória (MPV 873/2019), que impede que os sindicatos consignem na folha de pagamento, o que é feito pela nossa entidade desde a década de 1990, as contribuições, que são autorizadas individualmente por cada um dos servidores (as) vinculados ao Adufg. Tal MPV, foi judicialmente questionada, e obtivemos provimento liminar no sentido de garantir os descontos. No mês seguinte, iniciou-se o processo de reavaliação dos laudos de insalubridade nas unidades acadêmicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), o que está sendo acompanhado de perto pelo Sindicato. Identificamos uma série de equívocos e, após diversas provocações, a UFG tem adaptado seu sistema para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como já existem revisões dos laudos restituindo os docentes os devidos percentuais.

Em setembro, protocolamos no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Injunção que versa sobre a mora em se regulamentar o direito de se aposentar de forma especial para os professores (as) que portam alguma deficiência. O Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a ordem determinando que se aplique a regra dos servidores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a categoria. Protocolamos ainda, Ação Civil Pública para manutenção do regime de aposentadoria dos servidores que ingressaram após o regime complementar de previdência mas que já possuíam ininterruptamente, vínculo com serviço público, bem como Ação Civil Pública para garantir a remoção de servidores entre Institutos Federais de Ensino Superior distintos, para que o abono de permanência entre no cálculo do pagamento das gratificações natalinas aos (às) professores (as) substituídos (as) que recebem a rubrica e gratificação sonegada a cada docente substituído em desvio de função.

No mês de novembro, diante das absurdas declarações do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, o Sindicato voltou ao STF para interpelar criminalmente o mesmo, a fim de que ele explique as afirmações de que há “plantações extensivas de maconha” e “laboratórios de droga sintética” nas Universidades. O Adufg foi o primeiro sindicato a entrar com esta ação no País e que teve grande repercussão nas mídias nacionais e internacionais. A Proifes Federação e até a direção da Andifes também interpelaram Weintraub.

Lamentavelmente, o Governo Bolsonaro escolheu os servidores públicos como inimigos, pois este, além de ter acabado com nossa aposentadoria no dia 5 de novembro de 2019 apresentou mais um grande ataque: a PEC 186/19, também conhecida como “PEC Emergencial”, apresentada e que propõe três mudanças estruturais nas finanças públicas, todas com impactos sobre os direitos dos servidores públicos, entre eles: 1) Torna permanente o Teto de Gastos Públicos, de que trata a Emenda Constitucional 95; 2) Estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios;  3) Vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada “Regra de Ouro”. Além disso, veda que qualquer lei ou ato conceda ou autorize o pagamento com efeitos retroativos, de despesa com pessoal, qualquer que seja a natureza da parcela ou benefício. O Teto de Gastos Públicos, previsto na Emenda Constitucional 95 para durar por até 20 anos, será aprofundado, se for aprovada a PEC 186/19, que inclui no texto da Constituição Federal os artigos 167-A e 167-B, com o objetivo de suspender aumento de gastos e autorizar o corte de direitos dos servidores públicos. Vale ressaltar que a maioria dos servidores públicos estão há mais de cinco anos sem aumento salarial, nós professores (as) há mais de 3 anos. Enfim, além de já termos perdas reais nos nossos salários em função da inflação no período sem reajuste salarial, o governo agora quer reduzir o valor dos nossos proventos.

Para 2020, além da PEC 186/19, temos em vista também, a Reforma Administrativa para ser enfrentada, bem como não há dúvidas que esse ritmo de ataques e modificações será mantido ou aumentado, necessitando, cada vez mais, da participação de toda categoria que só terá chances de enfrentamento caso esteja unida e disposta a lutar.

Por fim, se todas essas perseguições do governo a nós servidores públicos, não nos leva às ruas, sinceramente me pergunto o que levará? As populações do Chile e da França dão exemplo ao mundo de como lutar contra governos que tentam implantar medidas neoliberais. Vamos à luta companheiras e companheiros, pois não podemos permitir a extinção do serviço público. Como dizia Martin Luther King, o que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons.

*Flávio Alves da Silva é Bolsista de Produtividade em Pesquisa 2 (CNPq), presidente do Adufg-Sindicato, tesoureiro da Proifes-Federação e professor Associado II da Escola de Agronomia da Universidade Federal de Goiás com doutorado em Engenharia de Alimentos pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).