Adufg disponibiliza requerimento para solicitação de reagendamento de férias

O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), disponibilizou um requerimento para que professores solicitem o reagendamento do período de férias. O docente que se sentir prejudicado por não poder usufruir das férias por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), deve encaminhar o documento ao Departamento Pessoal para que as férias sejam alteradas em momento a ser informado pelo próprio professor.

Para assessoria jurídica do Adufg, as férias não podem ter uma interpretação isolada, que esvazie seu conceito, função e fundamentação constitucional, ignorando sua função social. O entendimento está em acordo com o parecer técnico emitido por causa da MP 927 de 22/03/2020 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Outro elemento lesivo aos trabalhadores e afrontoso à Constituição decorre da permissibilidade escancarada que a MP 927 veicula em relação à antecipação de férias e feriados, com postergação de pagamentos (art. 13), mediante a qual se passa a considerar que, em sua permanência doméstica compulsória, o trabalhador possa estar em pleno gozo do descanso preconizado anualmente pela Carta Magna (art. 7º, XVII, da Constituição brasileira)", diz trecho do parecer.

Conforme o parecer da OAB, “situação de excepcionalidade não deve ser considerada fator suficiente a compensar o direito à fruição de férias, assim como dos feriados, haja vista que a recomposição de energias e o desfrute de atividades de lazer, nos contextos familiar e social não são acessíveis aos trabalhadores que venham a observar recomendações de isolamento social nas atuais circunstâncias de vulnerabilidade extrema ao contágio resultante da pandemia do novo coronavírus".

Caso o pedido seja negado pela universidade, o professor deve ecaminhar a negativa formal para o e-mail juridico@adufg.org.br. Clique aqui e acesse o requerimento para solicitação de reagendamento.