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Autor: Ascom Adufg-Sindicato

Publicado em 16/09/19 - Notícias

ADUFG protocola mandado de injunção para que docentes que tenham deficiência possam se aposentar de forma especial

ADUFG protocola mandado de injunção para que docentes que tenham deficiência possam se aposentar de forma especial

Informamos que na última sexta-feira, 13 de setembro, o Adufg-Sindicato protocolou mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal, para que a mais alta corte do País sane a omissão de três décadas do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, a fim de que os (as) docentes com deficiência  possam se aposentar de forma especial, da mesma forma como acontece para os trabalhadores que são regidos pelo Regime Geral.

Para o advogado Elias Menta, assessor jurídico do Adufg, "trata-se de medida constitucional de extrema relevância para assegurar a dignidade da pessoa humana, em especial para os professores e professoras que são deficientes e merecem, como assegura a constituição, uma aposentadoria especial, que, infelizmente, até atualidade, está impossibilitada de ser exercida pela ausência de regulamentação da matéria pelo Congresso Nacional", esclareceu.

Assista nas nossas redes sociais vídeo do advogado Elias Menta em que ele explica sobre esse mandado de injunção protocolado junto ao STF.