Jurídico Responde aborda reforma administrativa e estabilidade no serviço público

A proposta de reforma administrativa do Governo Federal dá tratamento diferenciado aos servidores enquadrados nas chamadas carreiras típicas de Estado. O assunto é abordado na edição desta semana do programa Jurídico Responde. “Carreiras que não são típicas de Estado podem perder a estabilidade, o que acabaria facilitando a demissão”, explica o advogado Igor Escher, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato).

Segundo o advogado, atualmente, não existe uma norma que defina quais são as carreiras típicas de Estado. A PEC 32/20, inclusive, prevê que isso seja estabelecido por uma lei complementar.

As carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Comércio Exterior, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Inteligência de Estado, Planejamento e Orçamento Federal, Magistratura e o Ministério Público.