Jurídico Responde esclarece quais são os requisitos para evoluir na carreira universitária

No Jurídico Responde desta semana, o advogado Elias Menta, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), esclarece quais são os requisitos necessários para evoluir na carreira universitária. Segundo ele, existem duas exigências previstas pela legislação atua: o tempo de dois anos de trabalho, além de atingir uma pontuação dentro deste interstício de trabalho, com base naquilo que a universidade regulamenta por meio de suas resoluções.

Contudo, acrescenta o advogado, há outras questões que devem ser levadas em conta, principalmente relacionadas às mudanças ocasionadas pela Lei nº 12.772. “Antes dela, o servidor público fazia a solicitação e os requisitos eram totalmente respeitados, a universidade fazia a concessão de forma adequada. Depois da legislação, o marco inicial tornou-se o requerimento. Além disso, a validação pelo Conselho Diretor passou a ser exigida. Tais requisitos são ilegais e ultrapassam o que se pode regulamentar”, explica Menta.