Assessoria Jurídica elabora parecer para melhor entendimento sobre as mudanças do sistema de Previdência Social

O objeto da análise jurídica deste parecer é basicamente apresentar apontamentos preliminares sobre os principais pontos, da “Proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação da proposta de Emenda à Constituição Nº 6-F de 2019 que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências” no que tange a carreira do Magistério Superior.

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