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Autor: Ascom Adufg-Sindicato

Publicado em 26/07/19 - Jurídico, Notícias

Adufg protocola pedido de amicus curiae junto ao STJ

Adufg protocola pedido de amicus curiae junto ao STJ

A equipe jurídica do Adufg-Sindicato protocolou na última quarta-feira, 24 de julho, junto ao Superior Tribunal de Justiça pedido de intervenção como amicus curiae em dois processos que foram escolhidos para se estabelecer paradigmas. A intenção é que desta forma a entidade possa colaborar e contribuir com o debate que será efetuado na Corte sobre o recebimento de boa-fé do servidor de quantia indevida, por erro da administração, se deve ser restituída ou não.

O Amicus curiae consiste numa pessoa ou entidade que é chamada ou se voluntaria a intervir em determinado processo em que não está envolvido como parte, com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido em Tribunal. É uma expressão em latim que significa "amigo da corte". Desta forma, o objetivo é auxiliar o Tribunal, oferecendo esclarecimentos que possam ser essenciais à resolução do processo. O caráter do amicus curiae não se define em defender o interesse jurídico de uma das partes, uma vez que não assume poderes processuais.

O Adufg-Sindicato é a primeira entidade sindical a protocolar um pedido desta natureza no processo. Para o assessor jurídico da instituição, Elias Menta, "é hora de pacificar a questão se fazendo justiça aos servidores e servidoras, que sempre acreditam que a administração pública promove os pagamentos de maneira adequada, respeitando os comandos legais e, ainda, em regra, desconhecem a série de siglas, números e códigos, que são utilizados para cálculo das bases e referências para efetivação dos pagamentos, eis que sua real preocupação é com o cumprimento do tripé constitucional da Educação Superior- ensino, pesquisa e extensão", destacou Elias.