Adufg-Sindicato estuda apoiar ação contra lei estadual que cria obstáculos para o acesso às políticas de saúde para as mulheres vítimas de estupro

O Adufg-Sindicato estuda ingressar como amicus curiae – expressão que designa um terceiro que ingressa em um processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador – em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), contra a lei estadual 22.537/2024, arquitetada pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues e sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), no dia de 11 janeiro deste ano. 

A lei estabelece uma série de ações contra o aborto. Entre elas, que o Estado forneça exame de ultrassom para que a gestante ouça os batimentos cardíacos do feto, a realização de campanhas, palestras e outras atividades contra o aborto, além das “imputações penais”, em casos de procedimentos ilegais. O texto sancionado ainda estabelece a data 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o aborto.

O autor do projeto teve seu mandato cassado em dezembro de 2023 – por unanimidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Rodrigues perdeu o mandato por supostas irregularidades na prestação de contas da eleição de 2020. 

Retrocesso

No Brasil, o aborto é legalizado em algumas situações. Segundo legislação de 1940, o procedimento pode acontecer quando há riscos de vida da gestante e em casos de estupro. Em 2012, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto também passou a ser permitido em casos de anencefalia do feto. A lei 22.537/2024 retrocede ao violar a dignidade e os direitos já garantidos dessas mulheres que, por constituição, têm acesso ao aborto legal e seguro.

A 1° vice-presidenta do Adufg-Sindicato, professora Luciene Dias, reforça a necessidade do Estado em tratar o aborto enquanto uma questão de saúde pública, seguindo sempre a laicidade imposta por lei. “Quando a gente fala de aborto, a gente não tá falando de um desejo espontâneo. É uma necessidade em função de um processo, um processo que na maioria das vezes é violento em todos seus aspectos”, sintetizou. 

O Adufg-Sindicato e outras entidades e movimentos, como o Sindicato dos Trabalhadores(as) do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde) e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), questionam em ADI a constitucionalidade de uma lei que fere direitos já conquistados, e princípios de dignidade humana e cidadania