Observatório do Estado Social Brasileiro divulga nota sobre a exclusão de motociclistas entregadores por aplicativos do projeto de regulamentação profissional

O Observatório do Estado Social Brasileiro, iniciativa da UFG que conta com o apoio do Adufg-Sindicato, divulgou nota sobre a exclusão de motociclistas entregadores por aplicativo do projeto de regulamentação profissional enviado ao Congresso Nacional. O texto apresenta uma reconstrução histórica da precarização, desde o período onde a força de trabalho se concentrava nas fábricas, até a informalidade dos dias presentes. “A contemporaneidade apresenta o desemprego e a informalidade como dado estrutural da economia que atinge, especialmente, os jovens pobres e negros”, sintetizaram.

Com dados oficiais, relatos de trabalhadores do setor, e também com referências acadêmicas, a nota do Observatório coloca a exclusão dos motociclistas do atual projeto como forma de atacar aqueles que já são mais vulneráveis. “Os riscos cotidianos dessa atividade jamais serão socializados com as grandes plataformas ou mesmo com o Estado”, resumiram a crítica ao ultraliberalismo aplicado à lógica dos aplicativos.

Dados do IBGE mostram que o Brasil teve, em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalhando por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, enquanto um outro levantamento do IPEA afirma que a ocupação de entregador de moto passou de 44,5 mil em 2016 para 322,7 mil, em 2021.

“É por causa de centenas de milhares de jovens que arriscam suas vidas, transportando gente, comida e mercadorias, que devemos exigir, por meio da regulamentação, melhorias nas condições de trabalho e remuneração dos entregadores motociclistas por aplicativos”, concluíram.

Para ter acesso à nota completa, é só clicar aqui.

O Projeto de Lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, na tarde desta segunda-feira (4), um Projeto de Lei que busca regulamentar o trabalho de transporte por aplicativos. Após 10 meses de negociação entre governo, representação dos motoristas e das empresas, chegou-se ao texto que vai ser enviado ao Congresso Nacional em caráter de urgência constitucional.

O projeto atual engloba apenas veículos que realizam transporte de pessoas, ou seja, entregadores estão fora dessa legislação. O texto não prevê criação de vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas que gerenciam os aplicativos, mas busca garantir uma série de direitos.

Entre os pontos propostos estão: jornada de oito horas diárias de trabalho (sendo possível estender para 12 horas em caso de acordo coletivo), contribuição previdenciária por parte das empresas (a ser complementada pelo trabalhador), estabelecimento de remuneração mínima (R$ 32,09 por hora trabalhada), garantia de reajuste anual, proibição de contrato de exclusividade, estabelecimento de sindicatos, entre outros pontos.

O evento de assinatura do PL conta com a participação do presidente da República, do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos representantes dos motoristas e de empresas como Uber e 99. O Congresso tem até 45 dias para dar resposta à sociedade sobre o projeto.