Bancada da Educação aumenta pressão para excluir Fundeb do arcabouço fiscal

Fonte: Congresso em foco

A bancada da Educação, que reúne mais de 200 deputados e senadores, decidiu aumentar a pressão para convencer os senadores a excluírem o Fundeb (fundo para a educação básica) das novas regras previstas no arcabouço fiscal. A presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e outras lideranças da bancada se encontraram nesta manhã com o relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM). O principal argumento utilizado na conversa está na forma de nota técnica produzida por consultores da frente parlamentar à qual o Congresso em Foco teve acesso.

O texto da bancada da educação mostra que a inclusão do Fundeb no arcabouço fiscal pode pressionar o novo teto de gastos em R$ 4,7 bilhões no próximo ano. De acordo com Tabata, a nova estimativa aumenta a preocupação dos parlamentares que defendem a educação. A previsão inicial era de que a compressão girasse em torno de R$ 3 bilhões.

“Pelo arcabouço, o teto de gastos pode crescer até 70% da arrecadação. Mas o Fundeb está crescendo mais rápido do que esse teto permite. Esse crescimento mais rápido não está sendo contemplado pelo relatório aprovado pela Câmara. Tem uma conta de R$ 4,7 bi que não foi considerada. Como não dá pra mexer no Fundeb, vão cortar em alguma outra área para fechar o limite de gastos”, explicou a deputada ao Congresso em Foco.

Na avaliação de Tabata, o cenário mais provável, nessa circunstância, é que recursos sejam retirados da educação. “No governo Bolsonaro a educação foi a área que mais perdeu recursos. Existe uma visão distorcida no Brasil de que tem muito dinheiro para a educação e que o problema é de gestão desses recursos. Tem problema de gestão, mas tem escola que não tem saneamento básico nem internet”, ressalta.

A nota técnica aponta a exclusão do Fundeb do arcabouço como a única solução para o problema. “A pressão da complementação da União sobre demais itens de despesa do teto de gasto é da ordem de R$ 4,7 bilhões já em 2024. Este efeito é crescente até 2030, quando a pressão atinge R$ 6,8 bilhões, e só cai no último ano do horizonte de projeção retornando para um valor próximo ao de 2024”, aponta trecho da nota. “Assim, se quisermos alcançar o objetivo de neutralidade fiscal afirmado no próprio informativo que delineou a proposta, não resta outra opção que excluirmos a complementação da União da base de cálculo e do limite de despesas”, recomenda.

Pressão sobre o teto
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Por meio dele, a União repassa verba a estados e municípios. De acordo com a lei que regulamentou o novo Fundeb, incorporado de maneira definitiva na Constituição em 2020, os repasses do governo federal devem ser progressivos até 2026: aumento de 12% em 2021; 15% em 2022; de 17% em 2023; de 19% em 2024; de 21% em 2025; e de 23% no último ano.

Tabata observa que os recursos para o fundo da educação básica crescem acima dos 2,5%, que é o limite máximo de aumento das despesas de um ano para o outro, conforme o arcabouço fiscal. A nova regra corrige o teto anual de gastos com base no crescimento de 70% das receitas do período passado. Isso significa que, se as receitas cresceram 10%, os gastos poderão aumentar apenas 7%. Pela Constituição, no entanto, gastos com a educação e a saúde crescem com base em 100% da receita.

Prestes a ser revogado, o atual teto de gastos, implantado no governo Michel Temer, deixou o Fundeb de fora das restrições fiscais. Essa também era a intenção do governo. A inclusão do fundo nas novas regras foi feita pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (BA), e chancelada pelo plenário da Câmara. Cajado alegou que as complementações à educação constituem despesas obrigatórias da União, como saúde, pessoal, previdência e assistência social. Por isso, segundo ele, precisam se submeter ao novo teto.

Estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara indica que a versão aprovada pelos deputados obrigará a redução de outras despesas, “inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático”.

Posição dúbia
A posição do governo em relação ao assunto é dúbia até o momento. Entre os parlamentares que defendem a educação, o temor é que os novos limites incentivem, em breve, uma nova discussão sobre a indexação do Fundeb, o que poderia destruir as conquistas alcançadas nos últimos anos. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, declarou em entrevista à imprensa, em 22 de maio, que a inclusão dos repasses da União ao Fundeb no limite das despesas fiscais deve reduzir o espaço para outros gastos no médio e longo prazo. Já o ministro da Educação, Camilo Santana, minimiza o problema e sustenta que a mudança não prejudicará o orçamento geral de sua pasta.

Pressionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Planalto pouco interveio para modificar o relatório de Cajado. Parlamentares da base aliada foram orientados a não apresentar destaques sob o risco de Lira engavetar a proposta. A pressão surtiu efeito, e o arcabouço passou com facilidade pelos deputados. Como mostrou o Congresso em Foco, o relator no Senado, Omar Aziz, tem demonstrado disposição em alterar alguns pontos, como o do Fundeb e o fundo constitucional do DF. Mas entende que é preciso combinar o jogo antes com a Câmara, sob risco de ver suas alterações desfeitas.

Tabata Amaral acredita que o Senado possa reverter a situação e excluir o fundo das novas regras fiscais. O problema, no entanto, é que, por se tratar de um projeto de lei complementar iniciado na Câmara, a palavra final sobre o assunto será dos deputados.  “Há um posicionamento unânime da bancada da educação, da Comissão da Educação da Câmara e do presidente da comissão do Senado, Flávio Arns. Estamos todos muito firmes. Conseguimos fazer uma construção da direita à esquerda com um trabalho de diálogo e convencimento político”, diz a a deputada.