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Previdência: “todos terão que trabalhar mais e por mais tempo para receber menos”

Publicado em : 10/04/2019

Autor : Jornal do Professor

O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, mais conhecida por Reforma da Previdência, que altera drasticamente as regras de concessão de aposentadorias, com mudanças como o aumento do tempo de contribuição, restrição do acesso e redução do valor dos benefícios.  Dentre os principais pontos, o texto proposto iguala a idade mínima de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e do setor público em 62 anos para mulheres e 65 para homens, com período de transição de 12 anos, e traz mudanças significativas para os servidores públicos no geral, e para os professores e professoras federais em particular.

Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional. Se a CCJ aprovar a constitucionalidade, será criada uma comissão especial formada por deputados para debater o mérito da proposta. Caso seja aprovada na comissão, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisa do apoio de ao menos 308 dos 513 votos em dois turnos de votação.

O diretor de Assuntos Jurídicos do PROIFES-Federação Eduardo Rolim (ADUFRGS-Sindical) explica que a reforma traz duas grandes mudanças graves que irá afetar a vida das gerações futuras. A primeira é a desconstitucionalização: “a palavra é feia, mas quer dizer que o governo está propondo que a partir de então tudo da previdência seja tratado em lei complementar e não mais na Constituição”. Isso vai permitir que qualquer governo possa mudar tempo de contribuição, idade, benefícios e mais através de lei complementar com maioria simples no Congresso, pois retira do texto da Constituição as garantias previdenciárias.

A segunda é a criação de um novo regime previdenciário, que é o da capitalização individual. “É um sistema no qual as pessoas vão ter que contribuir sozinhas para a sua aposentadoria no futuro sem a contrapartida do empregador, sem a contrapartida do governo, sem a contribuição de impostos. Isso copia o modelo do Chile em que as pessoas estão ganhando muito mal, os aposentados ganham muito pouco”, explica.

Segundo Rolim, a reforma: “não tem nada a ver com déficit, não tem nada a ver com quebra de privilégios como o governo está falando. Em uma reforma que faz os trabalhadores mais pobres, mulheres e trabalhadores rurais trabalharem muito mais a vida toda para se aposentar. O objetivo principal dessa reforma é jogar o dinheiro público, o dinheiro das pessoas, da previdência social, na mão de fundos privados internacionais”.

Isto está de acordo com a visão de Aurora Miranda, presidente da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social. Ela comenta que a população está desinformada quanto à verdadeira faceta da reforma, pois ela “é apresentada com o objetivo de buscar equilíbrio entre receita e despesa, o ajuste fiscal”, mas que, na verdade, “é uma completa transformação na fundamentação da seguridade social porque ela modifica os princípios da solidariedade, da universalidade, do provimento público de proteção social, por outros baseados no individualismo porque ela transfere progressivamente o fundo público para o sistema financeiro privado”, disse.

Isto porque a reforma vai introduzir o sistema de capitalização e a estrutura lógica da PEC vai introduzir apenas as regras gerais, pois vai dar a possibilidade de criar leis complementares que são leis infraconstitucionais. “Porque no caso uma PEC precisa do apoio de 3/5 dos deputados para ser aprovada e uma lei complementar exige só 50% do Congresso para ser aprovada. Com o passar do tempo poderá haver um enfraquecimento tão grande da previdência social que ela vai se extinguir”, explica Aurora.

A mudança das pessoas para a previdência privada é, a longo prazo o objetivo. “Porque quando você olha a reforma que se efetivou no Chile, que hoje já mostra seus malefícios com idosos se suicidando por falta de recursos e a aposentadoria falida, a gente pode notar que o que está se instituindo aqui seja até por se desconhecer o sistema”, afirma Aurora, “o sistema de previdência complementar é válido, mas ele é um sistema que não foi criado para substituir a previdência social. A previdência social é um dever de Estado, está prevista na Constituição”. A privada, explica, é para quem vai se aposentar e quiser aumentar a sua renda para ter uma velhice mais tranquila. “Ela é válida desde que não traga prejuízos para a previdência social, que é que está acontecendo: destituir a previdência social, que é o que vai acontecer se a reforma for aprovada dessa forma, e substituí-la pela previdência complementar”, ela completa. 

Na previdência privada se instituiu um fundo individual, e o dinheiro vai ser trabalhado pelas instituições. Aurora critica os riscos deste caminho, por ser um investimento: “você faz um plano, vai depositando para sacar daqui 30 anos e ele será aplicado em títulos. Quem garante que você vai ter o lucro necessário? Porque vai depender dos altos e baixos dessas aplicações. Você não sabe quanto você vai receber, via depender da evolução financeira do seu capital”.

“São jogadas políticas que vão trazer o desmonte da previdência e do papel social do Estado, levando para a população o ônus da dívida atual e beneficiando não a população, mas o sistema financeiro”, critica Aurora.  Ela argumenta que ao trazer a capitalização para o bojo da previdência, isto vai beneficiar os bancos, pois eles serão os financiadores. “Essa é a nossa preocupação. Não que a reforma não seja necessária, mas uma reforma justa, solidária, que vá beneficiar o povo e não tirar do povo para pagar uma dívida que não foi a sociedade que contraiu”, declara.

Para Aurora e Rolim é difícil definir os grupos mais prejudicados. Alguns certamente terão mais prejuízos que outros, mas quem será afetado “é a população como um todo”, diz Aurora, especialmente por causa das possíveis mudanças no futuro por causa das leis complementares: “então não há garantia”.

O baque geral mais palpável é o da idade. “Se vai se exigir um parâmetro de 65 anos para anos e 62 para mulheres, é muito difícil se aposentar. Muito provavelmente as pessoas não vão ter a prerrogativa de se aposentar”, disse Aurora. “Querem aumentar a alíquota, mas ela não é linear, pesa muito mais em cima dos aposentados, para os que ganham acima do teto, de antes de 2013, praticamente vai dobrar para essas pessoas mais idosas”, afirma Rolim, “querem criar uma contribuição extraordinária para quando tiver déficit. Na conta de quem? Dos aposentados que ganham mais que o teto. Tem a desconstrução do serviço de benefício de prestação continuada que é pago para as pessoas mais pobres. Vai reduzir as pensões para quem tem direito a acumular pensão e aposentadoria, como é o caso dos nossos velhos professores”.

“Tem pra todo mundo”, resume Rolim, “todos terão que trabalhar mais e por mais tempo para receber menos”.

 

Docentes jovens 

As principais mudanças são para os professores mais jovens, de terceira e quarta geração, que precisarão refazer o cálculo da média. Hoje, homem se aposenta com 60 anos e 35 de contribuição e mulheres com 55 e 30 anos, a soma é 95 e 35. Na reforma é previsto que essa soma suba até 105 e 100, um amento de 15 anos para a mulher e 10 para o homem, o que significa que as pessoas dificilmente vão se aposentar nessa idade. “Quem se aposentar depois de 2032, essa soma não é nem garantida hoje, porque isso pode mudar com leis complementares, indo para somas bem acima”, disse Rolim.

Hoje se calcula a média para a aposentadoria dessas pessoas, seja da terceira geração (2004-2013) ou da quarta (2013-) da seguinte maneira: “é a média das melhores contribuições correspondentes a 80% do tempo, ou seja, 20% do tempo é jogado fora, são aqueles anos do início da carreira. Agora a média vai pegar todo o tempo, incluindo os salários mais baixos do início da carreira, então necessariamente ela vai baixar”, explica Rolim. Por isso o docente precisa de 40 anos de contribuição para chegar a 100.

Isto vale inclusive pro pessoal do teto: “como nossa contribuição muitas vezes é sobre valores acima do teto, a contribuição é o teto. Nesse caso, se não contribuírem os 40 anos, não vai ser nem o teto, vai ser de acordo com o tempo de contribuição que a pessoa tiver, sem contar o aumento da alíquota”, disse Rolim.

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