PodAdufg discute impactos dos vetos do presidente Lula ao 'PL da Devastação'

A 22ª edição do PodAdufg discutiu as principais mudanças no projeto de Lei 2.159/2021, mais conhecido “PL da Devastação”, após os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Participaram o episódio o 1º vice-presidente do Adufg-Sindicato, Humberto Carlos Ruggeri Júnior, e os professores da UFG, Emiliano Lobo de Godoi, da Escola de Engenharia Civil e Ambiental, e Rogério Pereira Bastos, do Instituto de Ciências Biológicas.

O tema ganhou ainda mais relevância após a sanção presidencial, com vetos, do projeto de lei aprovado no Congresso que fragiliza regras para o licenciamento ambiental. Dos quase 400 dispositivos aprovados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63, evitando a implementação da licença automática, reforçando a proteção de áreas sensíveis e mantendo a exigência de estudos de impacto ambiental para projetos prioritários.

Desafios na mobilização e no papel da universidade
Durante o debaste, o profesor Humberto Ruggeri destacou o baixo poder de mobilização da população como uma das razões para a aprovação do projeto. Ele ressaltou o esforço da universidade em conscientizar a sociedade sobre o valor coletivo das questões ambientais, mas apontou a falta de promoção desse conhecimento para profissionais das áreas ambientais. “É preciso sensibilizar esses profissionais sobre a importância do licenciamento. A burocracia não é um entrave: ela serve para evitar práticas criminosas e formar melhores profissionais”, afirmou.

Licenciamento como diretriz técnica e constitucional
Para o professor Emiliano Godoi, a participação da academia é fundamental para a formação de políticas públicas. Ele enfatizou a relevância do licenciamento ambiental em estabelecer diretrizes técnicas para o uso de recursos naturais, lembrando que a Constituição Federal, em seu artigo 170, garante a defesa do meio ambiente como premissa de qualquer atividade econômica. “É absolutamente necessário que a academia entre nesta discussão e transfira todo o seu conhecimento como base para a formação de políticas públicas”, declarou.

Gargalos legislativos e riscos para a sociedade
O professor Rogério Bastos apontou a falta de clareza na delegação de responsabilidades como um dos principais gargalos da legislação. Segundo ele, a ausência de monitoramento efetivo após a concessão das licenças coloca em risco a população e o meio ambiente. “No final, se acontece um acidente, é a sociedade quem paga a conta. O que falha nos textos é justamente o monitoramento posterior”, destacou, citando o caso das barragens de Mariana como exemplo das consequências da falta de fiscalização.

Setor produtivo
Os debatedores também abordaram o impacto da legislação no setor produtivo. Segundo eles, a fragilização do licenciamento pode até agilizar processos, mas enfraquece a atuação dos órgãos ambientais. “Todos querem uma ação ágil, transparente e eficaz. Porém, ao apostarmos apenas nisso, nós enfraquecemos a agência desses órgãos. A gestão ambiental adequada, ao contrário, resulta em benefícios econômicos”, alertou Emiliano.

O "PL da Devastação" foi aprovado diante de duras críticas de ambientalistas e servidores do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O texto previa, entre outros pontos, a Licença por Adesão e Compromisso, que permitiria a aprovação automática de empreendimentos sem estudos de impacto ambiental, além da redução do papel do Sisnama, do Conama e de conselhos estaduais, e da retirada da proteção de territórios indígenas e quilombolas em processo de demarcação.