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Autor: Ascom Adufg-Sindicato

Publicado em 24/03/20 - Notícias

Parecer jurídico constata que decreto de calamidade não autoriza redução de jornada ou de salário dos servidores públicos

Consulta foi feita a pedido de entidades que representam servidores, como Adufg-Sindicato e Proifes

Parecer jurídico constata que decreto de calamidade não autoriza redução de jornada ou de salário dos servidores públicos

O estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, não autoriza, por si só, a redução de jornada ou vencimentos dos servidores públicos. A conclusão é de parecer jurídico solicitado por um grupo de entidades que representam o funcionalismo, entre elas, o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes).

De acordo com o parecer, por conta do artigo 65 da Lei de ResponsabilidadeFiscal, ficam temporariamente suspensos os dispositivos destinados à redução degastos aos entes que extrapolavam o limite de gastos de pessoal previstos naLRF, dentre os quais o § 2º do artigo 23 da LRF, que permitiria redução dejornada e vencimentos”.

A consulta jurídica foi feita por causa da insegurança que os servidores sentem diante dos constantes ataques do Governo Federal, principalmente neste momento de crise por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19). "Em um cenário em que o principal mandatário do País se refere à pandemia como uma histeria, não é surpresa alguma que surjam inseguranças, interpretações divergentes e preocupação com a preservação de alguns direitos fundamentais e sociais, principalmente aos que constitucionalmente estão assegurados - frutos de intenso debate social e político na redemocratização do nosso País", diz o parecer.

Para o presidente do Adufg-Sindicato, professor Flávio Alves da Silva, o momento atual demonstra que nunca foi tão necessário valorizar os serviços públicos no Brasil. "Mesmo sendo alvos de ataques e tendo condições precárias de trabalho, são os servidores públicos - especialmente os que são de áreas como saúde e pesquisa -, que conseguem oferecer atendimento de qualidade à população diante desse cenário tão grave", afirma.