Lula reage ao Congresso, decide vetar R$ 400 milhões em emendas e remaneja R$ 7 bi do Orçamento

O presidente Lula (PT) decidiu vetar cerca de R$ 400 milhões carimbados pelo Congresso Nacional para inflar emendas no Orçamento de 2026 sem acordo prévio com o governo.

Além disso, pouco mais de R$ 7 bilhões em emendas serão remanejados por meio de atos do Executivo, sem necessidade de aprovação do Legislativo. Outros R$ 3 bilhões, aproximadamente, também ficarão travados à espera do envio de um projeto de lei ao Congresso para recompor as ações desidratadas. Nesse caso, será necessário negociar a mudança com os parlamentares.

O objetivo do governo Lula é repor a verba de políticas sociais que foram alvo de uma tesourada dos parlamentares, que redirecionaram os recursos para ações de seu interesse em ano eleitoral. Ao todo, o valor movimentado pelos congressistas chegou a R$ 11,5 bilhões.

Como mostrou a Folha, o corte atingiu benefícios como Pé-de-Meia e Auxílio Gás, entre outras políticas prioritárias para o governo. Na época, a avaliação foi a de que as programações indicadas pelo Executivo foram "depenadas".

O prazo para sanção do Orçamento de 2026 se encerra nesta quarta-feira (14), daí a necessidade de decidir manter ou não os recursos carimbados.

Segundo um integrante da equipe econômica, a estratégia de recomposição dos valores foi traçada de forma a tentar evitar que um veto puro e simples seja futuramente derrubado pelos parlamentares, dificultando ou até inviabilizando a reposição das verbas.

Para colocá-la em prática, o governo vai lançar mão do dispositivo da própria LOA (Lei Orçamentária Anual) que autoriza a anulação de até 30% dos valores de despesas discricionárias para suplementar outras ações.

Durante a tramitação, o relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), chegou a cogitar um percentual menor, de 10%, o que limitaria a ação da equipe econômica. Mas o governo acabou assegurando a aprovação do dispositivo, o que agora lhe dá maior margem de manobra sem necessidade de aval do Legislativo.

Lula tem tido embates ao longo do mandato a respeito do pagamento de emendas. Em dezembro, o presidente voltou a criticar o volume de verba definida pelo Legislativo e disse que o "Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico".

Apesar das críticas, o petista manteve nomes do centrão no comando de órgãos que costumam escoar emendas, como a estatal Codevasf e o Ministério do Esporte.

O veto de cerca de R$ 400 milhões terá como fundamento a lei complementar 210, que formalizou o acordo entre governo, Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal) em torno da execução de emendas, após questionamentos sobre a falta de transparência na aplicação dos recursos.

A norma disciplina um limite máximo de verbas carimbadas para os deputados e senadores. Também proíbe o cancelamento de despesas discricionárias do Executivo —usadas para financiar contratos de custeio e investimentos, chamadas de "RP2" no jargão orçamentário— para redirecionar a verba a outras ações com localização ou destinatário específico.

Pela lei, o limite em 2026 será de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 15,2 bilhões para as de bancada (dos quais R$ 4 bilhões foram remanejados para o fundo eleitoral) e R$ 12,1 bilhões para as emendas de comissão.

Os R$ 11,5 bilhões foram remanejados para além desses valores. Dentro desse montante, o governo identificou cerca de R$ 400 milhões inseridos com destinatário ou localização específica, infringindo a legislação. Daí a necessidade de veto.

A possibilidade de o governo vetar ou bloquear os recursos carimbados pelos parlamentares já havia sido antecipada pela Folha em dezembro.

A decisão ocorre após o relator do Orçamento reduzir R$ 436 milhões do programa Pé-de-Meia, que paga bolsas de incentivo à permanência de alunos no ensino médio. A ação já havia perdido outros R$ 105,5 milhões durante a tramitação das contas de 2026 na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Assim, os recursos reservados caíram de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.

Isnaldo tirou outros R$ 300,7 milhões do programa Auxílio Gás dos Brasileiros, que paga a famílias de baixa renda o valor equivalente a um botijão de gás de cozinha de 13 kg.

Essa política também já havia perdido recursos nos relatórios setoriais da CMO. No saldo final, o valor reservado caiu de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,73 bilhões.

Também houve cortes de R$ 391,2 milhões no seguro-desemprego, R$ 262 milhões em bolsas da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), R$ 207 milhões no abono salarial e R$ 72 milhões em bolsas do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Na Previdência, o relator fez um corte de R$ 6,2 bilhões no valor destinado aos benefícios. Com a mudança, os recursos reservados caíram de R$ 1,134 trilhão para R$ 1,128 trilhão.

Segundo técnicos do governo, essa redução se deu porque o governo reviu a projeção do INPC, indicador de inflação que é referência na correção do salário mínimo. O problema é que o Executivo indicou as ações para as quais os recursos deveriam ser remanejados, o que não foi seguido pelos parlamentares.