CUT-GO se posiciona contra o adiamento da votação do PL 1893/26 e a paralisação da tramitação da PEC 221

Nesta quinta-feira (16/07), a Central Única dos Trabalhadores de Goiás (CUT-GO), entidade à qual o Adufg-Sindicato é filiado, publicou uma nota em seu site oficial, se posicionando contra o adiamento da votação do PL 1893/26 na Câmara dos Deputados e a paralisação da tramitação da PEC 221 no Senado Federal. O Projeto de Lei regulamenta a negociação coletiva no serviço público; enquanto a proposta da PEC é reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e pôr fim à escala 6x1.

Confira a nota na íntegra:

O adiamento da votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 1893/26 que regulamenta a negociação coletiva no serviço público e a paralisação da tramitação no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição n 221 que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e põe fim à escala 6x1 acendem um alerta para a classe trabalhadora brasileira.

Embora tratem de temas distintos, ambas as propostas representam reivindicações históricas dos trabalhadores e das trabalhadoras e não podem permanecer indefinidamente à margem das prioridades do Congresso Nacional.

Para a CUT-GO, o fortalecimento da negociação coletiva no serviço público e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial fazem parte de um mesmo projeto de valorização do trabalho. São medidas que ampliam direitos, fortalecem o diálogo social, aperfeiçoam a administração pública e contribuem para a construção de um país mais democrático, produtivo e socialmente justo.

No caso da negociação coletiva, o texto encaminhado pelo governo federal ao Congresso é resultado de um amplo processo de construção entre diferentes órgãos do Executivo e as representações dos trabalhadores. Trata-se de uma proposta construída por meio do diálogo, fruto de um longo acúmulo da luta sindical e da defesa da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece a negociação coletiva como instrumento fundamental nas relações de trabalho no serviço público.

A regulamentação desse direito representa um avanço institucional importante para o Brasil. Ao estabelecer mecanismos permanentes de negociação entre o Estado e as entidades sindicais representativas, cria condições para que conflitos sejam tratados por meio do diálogo, da transparência e da construção de consensos, fortalecendo a prestação de serviços públicos e valorizando seus profissionais.

Da mesma forma, a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 respondem a uma transformação que a sociedade brasileira há muito reivindica. Milhões de trabalhadores convivem diariamente com jornadas que comprometem o descanso, a convivência familiar, o acesso à educação, ao lazer e aos cuidados com a própria saúde.

Reduzir a jornada sem reduzir salários significa reconhecer que desenvolvimento econômico não pode estar baseado no prolongamento da exploração do tempo de quem produz a riqueza do país.

Diversos estudos nacionais e internacionais demonstram que jornadas excessivas elevam os índices de adoecimento físico e mental, aumentam o risco de acidentes de trabalho e reduzem a produtividade ao longo do tempo.

Ao contrário do que sustentam alguns setores, valorizar o tempo de vida dos trabalhadores também fortalece a economia, amplia oportunidades de emprego, estimula o consumo interno e melhora a qualidade de vida da população.

A CUT-GO compreende que o processo legislativo possui seus próprios ritos e que o debate democrático exige diálogo entre os diferentes atores envolvidos. No entanto, é fundamental que matérias dessa relevância não sejam continuamente postergadas. A classe trabalhadora brasileira não pode permanecer aguardando indefinidamente por direitos cuja necessidade já está amplamente demonstrada pela realidade social e pelo acúmulo das discussões realizadas nos últimos anos.

Ao longo da história, nenhuma conquista trabalhista foi resultado da espera passiva. A jornada de oito horas, as férias, o descanso semanal remunerado, o décimo terceiro salário e tantos outros direitos nasceram da organização coletiva, da mobilização social e da pressão democrática exercida pelos trabalhadores e suas entidades representativas.

É esse compromisso que continua orientando a atuação da CUT. A defesa da negociação coletiva no serviço público e da redução da jornada de trabalho integra um mesmo projeto de país: um Brasil que valoriza quem trabalha, fortalece os serviços públicos, promove relações de trabalho mais democráticas e reconhece que crescimento econômico e justiça social caminham lado a lado.

A CUT-GO seguirá dialogando com a sociedade, com os parlamentares e com os movimentos sociais para que essas pautas avancem e sejam apreciadas pelo Congresso Nacional sem retrocessos.

No caso da redução da jornada e do fim da escala 6x1, a participação popular continua sendo decisiva. Trabalhadores e trabalhadoras podem fortalecer essa mobilização acessando napressao.org.br enviando mensagens aos senadores e cobrando o compromisso com uma proposta que representa mais qualidade de vida, mais empregos e mais dignidade para quem vive do próprio trabalho.

Direitos fundamentais não podem permanecer em compasso de espera. Valorizar a negociação coletiva, reduzir jornadas abusivas e garantir condições dignas de trabalho não são privilégios. São escolhas que definem o modelo de desenvolvimento que o Brasil pretende construir: um desenvolvimento que coloca a vida, a democracia e o trabalho decente no centro das decisões.