Proposta em debate no TSE abre brecha para esvaziar verbas a candidaturas de mulheres e negros

Mudanças em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às vésperas das eleições de 2026 podem esvaziar, na prática, os mecanismos que hoje obrigam partidos a investir recursos públicos em candidaturas de mulheres e pessoas negras.

As propostas afetam regras centrais do uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e tendem a reduzir o custo para legendas que registram candidaturas apenas para cumprir a cota legal, mas não destinam recursos suficientes para torná-las competitivas.

O TSE começou na terça-feira uma série de audiências públicas para debater as minutas de resoluções que vão orientar as eleições deste ano — esses documentos abordam uma série de assuntos, entre eles prestação de contas, propaganda eleitoral e o fundo de campanha. O material já está disponível para consulta pública e aberto a sugestões. De acordo com relatos, a Corte já recebeu cerca de 1.500 sugestões para alterações dessas normas.

A elaboração dessas minutas está sob a coordenação do ministro Kassio Nunes Marques, que presidirá o tribunal nas eleições deste ano.

Atualmente, as normas do TSE determinam que partidos distribuam o fundo eleitoral conforme a proporção de candidaturas femininas. As alterações em debate, no entanto, caminham no sentido de flexibilizar essas obrigações.

Uma das minutas em discussão dá margem para que candidaturas de pessoas negras sigam a obrigatoriedade de receber o mínimo de 30% dos recursos, sem contar a questão da proporcionalidade, algo previsto para mulheres na Constituição.

Ou seja, com a nova redação proposta, as candidaturas negras receberão o mínimo de 30% dos recursos, independentemente da proporção dessas candidaturas do total na chapa apresentada pelo partido.

— Sem observar a proporcionalidade, esse piso de 30% poderá se transformar num teto. Assim, essa legislação permite que esse desequilíbrio se mantenha, já que o partido não vai se prejudicar se ele der menos dinheiro do que a proporção de negros na sigla, contanto que o partido cumpra esse mínimo. É uma legislação permissiva para se manter esse estado de desigualdade política eleitoral que tradicionalmente acompanha mulheres, pessoas indígenas e negros — diz o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy da Justa.

Um outro ponto que está previsto em minuta do TSE é a possibilidade de contabilizar gastos com serviços advocatícios e contábeis como parte desse percentual mínimo de 30% destinado a mulheres, negros e indígenas.

Para a Transparência Brasil, essa mudança permite o cumprimento formal das cotas sem fortalecer campanhas na ponta, ao transformar a política de financiamento em um ajuste contábil.

— Na forma como está a minuta, há o risco de esvaziar as cotas, atendendo interesses de partidos que desde o ano passado tentam alterar a legislação eleitoral neste sentido, mas não conseguiram fazê-lo, pelo menos para esta eleição. Se for aprovada como está, a resolução pode esvaziar as cotas previstas por lei, tornando-as inefetivas. Ao inflar a prestação de contas com gastos meio, como advocacia e contabilidade, em vez de gastos finalísticos, ou seja, com a promoção da candidatura em si, pode-se esvaziar a cota — diz Juliana Sakai, diretora-executiva do Transparência Brasil.

Além dessa flexibilização, entidades também alertam que isso pode gerar um enfraquecimento de dispositivos que obrigam a vinculação direta do dinheiro às candidaturas.

Nas audiências públicas, representantes de entidades também apontaram para o risco de retrocesso. Coordenadora política do Movimento Mulheres Negras Decidem, Thayná Pereira afirmou que, apesar do aumento no número de candidaturas negras nas últimas eleições, a distribuição efetiva de recursos continua desigual e marcada por descumprimento sistemático das ações afirmativas.

— Não podemos permitir que a autonomia partidária seja salvo-conduto para o confisco de recursos públicos destinados a grupos historicamente excluídos — disse Pereira.

O entorno de Nunes Marques, no entanto, minimiza as críticas e afirma que essas minutas são apenas o ponto de partida das discussões. Eles dizem que os textos serão amplamente discutidos pela sociedade civil e já estariam modificados a partir de sugestões recebidas, ou seja, não necessariamente terão essas redações ao final do processo.

O TSE afirmou em nota que as minutas das resoluções serão debatidas em audiências que acontecem até esta quinta-feira e "reforçam a participação da sociedade no aprimoramento das regras para o pleito". As normas precisam ser aprovadas pelo colegiado até o dia 5 de março e, de acordo com a nota, "é necessário aguardar a aprovação do texto final pelo plenário". A ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE, foi procurada diretamente, mas não retornou.

As discussões no TSE ocorrem também num contexto em que o abandono de candidatas mulheres já foi amplamente documentado. Nas eleições municipais de 2024, por exemplo, reportagem do GLOBO mostrou que mulheres lançadas para cumprir a cota mínima relataram falta de apoio financeiro, exclusão de instâncias partidárias e receio de denunciar irregularidades por medo de retaliação e punição.

As cotas políticas e eleitorais para estimular a participação de mulheres e negros no cenário político surgiram em debates na década de 1990 no Congresso Nacional e, depois, passou a ser tema também do Judiciário. A tentativa de desidratar os recursos para essas candidaturas, no entanto, não é algo novo. No Congresso, por exemplo, nos últimos anos uma série de propostas que buscavam flexibilizar e enfraquecer essa legislação foram discutidas pelos parlamentares — sendo algumas aprovadas.

Entre elas está a PEC da Anistia, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2024 com apoio do PT ao PL e que abre margem para anistia ampla de irregularidades cometidas por partidos como o descumprimento da cota de 30% às candidaturas de mulheres e negros.

No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu e aprovou o texto de um novo Código Eleitoral que incluiu a previsão de uma cota mínima de 20% das cadeiras nas câmaras municipais, assembleias e na Câmara dos Deputados para mulheres, com exceção do Senado.

A proposta não avançou no plenário na Casa diante da falta de acordo político e da pressão da sociedade civil e acabou sendo deixada de lado, neste momento, porque não foi aprovada a tempo de incidir sobre o pleito deste ano.

— Do que vemos de exercícios anteriores, sem conseguir uma legislação favorável, os partidos tentam mudanças pelas resoluções. Sem conseguir essas mudanças, acabam descumprindo a legislação e, ao final, articulam uma anistia para evitar (as punições como) multas. É uma forma de tornar as regras da Justiça Eleitoral inefetivas— completa Juliana Sakai.

Propaganda e impulsionamento

O governo também acompanha a discussão no TSE e apresentou sugestões de modificações aos textos de algumas dessas minutas. Segundo relatos, essa tarefa está sendo conduzida por integrantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Um dos pontos de atenção é um que trata sobre propaganda eleitoral. A minuta proposta por Nunes Marques determina que não configura propaganda eleitoral antecipada negativa críticas ao desempenho da administração pública, mesmo se for contratado impulsionamento, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”. Na avaliação de um petista que acompanha as conversas, isso dá margem para que sejam contratadas publicações negativas mirando o governo, ferindo leis de financiamento eleitoral. Ele diz ainda que cria um desequilíbrio na disputa, uma vez que adversários poderão usar isso para criticar o presidente.