Regulamentação para IA na educação mira veto à correção de questão dissertativa sem professor

A primeira regulamentação do país para o uso de inteligência artificial (IA) nas escolas e universidades brasileiras terá sua versão inicial votada hoje na comissão que trata do tema no Conselho Nacional de Educação (CNE). Entre os pontos apresentados está a proibição da tecnologia para corrigir questões dissertativas sem supervisão do professor; a inclusão do tema em todos os cursos de ensino superior; e o veto ao uso comercial de dados educacionais e vigilância invasiva.

— As instituições de ensino precisam de orientação. Algumas estão proibindo o uso de IA, outras deixaram correr solto. Por isso, precisamos dessa regulamentação. Queremos permitir a inovação dentro de regras que tragam a responsabilidade humana para o processo pedagógico quando for utilizada a inteligência artificial na educação — afirma Celso Niskier, relator do texto para o ensino superior.

Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apontam que sete em cada dez estudantes brasileiros do ensino médio que utilizam a internet já recorreram a ferramentas de IA generativa — como ChatGPT, Copilot e Gemini — para a realização de pesquisas escolares. Além disso, apenas 32% dizem ter recebido orientação nas instituições de ensino sobre como utilizar essas tecnologias.

O texto ainda pode mudar durante a tramitação. Nesta segunda-feira, ele será votado na Comissão Bicameral de Estudos sobre a Utilização da Inteligência Artificial na Educação, grupo formado no CNE para discutir o tema. Depois, vai para consulta pública, e só então passará por votação entre todos os membros do conselho, o que não deve acontecer antes de abril. Por fim, precisa ser homologado pelo Ministério da Educação (MEC) para entrar em vigor.

— A gente está se antecipando para não repetir o que aconteceu com os celulares. Os smartphones chegaram e ninguém parou para pensar no impacto deles. Não pode acontecer isso de novo — argumenta Israel Batista, relator do texto para a educação básica.

Um ano e meio de debates

De acordo com Niskier, o relatório — produzido após um ano e meio de debates com os colegas da comissão, especialistas, MEC e Unesco — estabelece, por exemplo, regras claras para os professores. Entre elas, estão a permissão do uso para planejamento, tradução, personalização e correções de questões objetivas. Também determina que todo material pedagógico produzido por IA deve ter sinalizada a autoria da ferramenta.

Além disso, o texto proíbe que questões dissertativas sejam corrigidas por inteligência artificial. Essa é uma solução adotada, por exemplo, pela rede estadual de São Paulo. Caso o texto do CNE acabe chancelado, as correções precisarão necessariamente passar por um professor antes de chegar ao aluno. Atualmente, os docentes de SP têm acesso aos exercícios e podem incluir comentários caso desejem ou são acionados quando o estudante pede ou apresenta dificuldades.

— Quando a gente vai no hospital, os exames são feitos por máquinas automatizadas, mas o laudo é sempre dado por um médico responsável. Aqui vai ser a mesma coisa. A ferramenta poderá ser usada para correção das questões dissertativas desde que a palavra final seja do professor — afirma Niskier.

No ensino superior, os relatores definiram que a IA deve integrar os currículos de todas as áreas para uma “formação crítica sobre impactos sociais, éticos e jurídicos” dessas ferramentas e que as licenciaturas precisam preparar os estudantes para uso pedagógico e ético da inteligência artificial quando estiverem em sala de aula como professores.

O relatório aponta ainda que as escolas precisam ensinar os estudantes sobre algoritmos, vieses, impactos sociais e uso ético da IA, tanto na educação básica quanto no ensino superior. O texto, no entanto, não determina quais ferramentas os alunos podem ou não usar. Na avaliação de Israel Batista, a regulamentação deve conter as diretrizes gerais e, depois disso, o CNE vai construir guias de uso mais específicos:

— Nesses materiais, vamos apontar soluções para os professores.

Além das regras, o relatório que será votado no CNE recomenda a criação de um Observatório Nacional de IA na Educação, que teria a função de reunir e analisar dados a respeito da utilização das ferramentas na educação brasileira. Seu formato ainda deve ser debatido.

Outra sugestão dos relatores é a criação de um Programa Nacional de IA na Educação. A ideia é que ele funcione como a compra dos livros didáticos no Brasil. Ou seja, o MEC ofereceria uma linha de financiamento às redes estaduais e municipais de ensino para que elas possam contratar soluções de inteligência artificial, treinar seus professores e garantir uma infraestrutura para o funcionamento.

— Precisa de um programa, com recursos, para garantir o uso equitativo, que mitigue as desigualdades entre as redes e fomente iniciativas inovadoras — diz Niskier.

A expectativa é de que o texto apresentado pelos relatores seja aprovado pela comissão. A presidente do grupo, a conselheira Mônica Sapucaia, no entanto, pontua que ele pode passar por mudanças depois das consultas públicas. Segundo ela, o relatório precisa dar mais orientações para as instituições de ensino:

— O texto atual é um bom meio-termo entre aspectos gerais e outros mais específicos. Ele faz, por exemplo, uma ótima conceituação de algumas coisas que estamos tratando, com o que é IA na educação. E as escolas precisam muito disso. Mas a gente tem que ter um instrumento mais diretivo, que organize as informações e ajude as instituições, que estão vorazes por orientação.