Em audiência pública na Câmara de Goiânia, Diretoria do Adufg-Sindicato alerta para riscos da proposta de reforma administrativa

O 1º vice-presidente do Adufg-Sindicato, professor Humberto Carlos Ruggeri Júnior, representou a entidade sindical em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (09/07), na Câmara Municipal de Goiânia. Em pauta: os impactos da tentativa do Congresso Nacional em votar, sem o devido debate público, uma proposta de reforma administrativa, que “requentaria” a polêmica PEC-32, apresentada no governo Bolsonaro.

A sessão reuniu parlamentares, juristas, sindicalistas e representantes de diversas entidades para discutir os riscos da medida, que tem sido amplamente criticada por atacar a estrutura dos serviços públicos. “Essa reforma, da forma que tem sido colocada, impacta a forma de contratação de docentes e demais. A proposta não enfrenta os reais problemas do Estado brasileiro, como a falta de investimento em educação, e tenta empurrar a responsabilidade para os servidores, mascarando as verdadeiras causas da crise”, afirmou o vice-presidente do Adufg-Sindicato.

Para Humberto, a proposta compromete diretamente a contratação e a estabilidade de professores em universidades e institutos federais. Ele alertou, ainda que, ao fragilizar os vínculos e desestruturar o Regime Jurídico Único (RJU), a reforma ameaça a continuidade e a qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

O docente também ressaltou que a proposta representa um ataque à autonomia universitária, à liberdade acadêmica e ao papel estratégico das universidades públicas na formulação de políticas sociais. Além disso, criticou o discurso de ineficiência do funcionalismo, que ignora os sucessivos cortes orçamentários no setor desde o governo Temer.

A audiência foi proposta pelo vereador Professor Edward Madureira (PT), ex-reitor da UFG. Ele também demonstrou preocupação com os impactos da proposta. “Estamos diante de uma reforma ancorada em iniciativas ultrapassadas, que colocam em risco a qualidade do serviço público. A estabilidade, que é uma garantia do Estado para proteger o servidor de pressões políticas, está sendo tratada como um privilégio. O debate é essencial e a mobilização precisa ser ampla para impedir retrocessos”, alertou.

Falta de embasamento e riscos sociais

O assessor jurídico do Adufg-Sindicato, Elias Menta, advogado especialista em Direito do Trabalho e Previdência e mestre em Direitos Humanos, destacou a fragilidade técnica da proposta.

“Estamos diante de uma tentativa de substituir um modelo de Estado por um modelo de governo. Isso nos submete à vontade de gestores temporários, comprometendo a continuidade de políticas públicas de longo prazo. A reforma deveria ter como foco o fortalecimento do serviço público, não a sua desfiguração”, avaliou.

Francis Campos Bordas, da Associação Americana de Juristas (AAJ), também participou da audiência e apontou os riscos da PEC para os municípios, onde está a maior parte dos servidores públicos. “Essa reforma não atinge apenas o servidor. Ela impacta diretamente a população que depende dos serviços públicos. Ao impor limites de gastos e flexibilizar a estabilidade, abre-se espaço para cortes em áreas essenciais, enquanto se mantêm privilégios do sistema financeiro”, criticou.

A advogada Josilma Saraiva, do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), classificou a proposta como uma “tragédia social anunciada” e defendeu o papel fundamental das entidades sindicais na resistência. “A proposta é construída sem diálogo, sem base estatística ou jurídica sólida. Serve apenas para gerar medo, desconstituir direitos e enfraquecer o papel do Estado como garantidor da democracia e da justiça social”, afirmou.

Ameaças à docência e à educação pública

O Adufg-Sindicato tem reiterado os riscos específicos que a proposta representa para a carreira docente e os serviços públicos como um todo, entre eles:

• Ataque à estabilidade: ameaça à liberdade acadêmica e à autonomia universitária, com modelos precarizados que abrem espaço para perseguições e descontinuidade de projetos;

• Desvalorização da carreira: enfraquecimento das progressões por mérito e titulação e redução da atratividade do serviço público para mestres e doutores;

• Privatização do ensino: abertura para parcerias com o setor privado, que podem resultar na terceirização de atividades-fim e na mercantilização do ensino público;

• Avaliações subjetivas: ampliação do poder do Executivo sem critérios claros, o que pode comprometer a autonomia das instituições;

• Ausência de diálogo: construção da proposta sem a participação das entidades representativas, o que reforça um viés fiscalista e punitivo.