No PodAdufg, advogados alertam para riscos da proposta impactos da Reforma Administrativa

De um lado, a modernização estatal com vistas à reorganização do funcionalismo público. Do outro, a perda de direitos trabalhistas e os possíveis enfrentamentos com a extinção da aplicação única do Regime Jurídico dos Servidores. A 20ª edição do PodAdufg, transmitida na última quinta-feira (24/07), trouxe para a discussão os principais desafios impostos pela instauração do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, que inclui 66 pontos em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32).

Entre as pautas em debate estão a adoção de formas de contratação sem estabilidade, a possibilidade de demissão, a extinção de vantagens e o avanço da terceirização. Essas mudanças podem comprometer diretamente os direitos previdenciários e impactar as futuras gerações de aposentados, afetando as carreiras dos servidores.

Inicialmente, o membro da Associação Americana de Juristas (AAJ), Francis Bordas, relembrou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998, o qual suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores públicos.

O texto original da Constituição Federal previa que cada ente da federação deveria instituir regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores, unificando a forma de contratação (estatutária) e os padrões de remuneração. Contudo, a EC 19/1998 alterou esse dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT e descaracterizando o regime estatutário próprio do magistério superior.

Francis destacou que, na prática, houve a perda da atribuição única do regime, garantido na Constituição de 1988, o que representou um retrocesso nos direitos adquiridos. Ele também relembrou propostas como a PEC Plano Brasil, do governo Bolsonaro, e a PEC dos Gastos, do governo Temer, que, segundo ele, contrariaram o discurso de promover ganhos à população.

“As medidas foram todas ao contrário. Enquanto se limitou o gasto para o povo, o mercado financeiro recebeu incentivos para comprar títulos do Tesouro. Ou seja, é uma apropriação dentro de um modelo estatal que beneficia apenas uma fatia da sociedade — os mais ricos e que detêm o poder.”

Ele também propôs uma reflexão sobre as críticas recorrentes ao suposto “inchaço” do serviço público e ao tamanho do Estado brasileiro. “Muitos insistem em dizer que ‘o Estado é grande’, mas precisamos pensar no sentido dessa colocação. O modelo de gestão do serviço público brasileiro privilegia os cargos comissionados, sobretudo nos municípios, com uma aplicação pautada no pagamento da dívida pública e na desvalorização do servidor, que recebe pouco. Então, é errado dizer que o Brasil tem muito serviço público. Estamos muito abaixo da média mundial, sobretudo em relação aos países desenvolvidos. Estamos em um país gigantesco com alta demanda social".

A advogada integrante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), Josilma Saraiva, defendeu a inegociabilidade da aplicação de concursos públicos, bem como da estabilidade do servidor. Ela ressaltou a necessidade de retomar a defesa de uma nação republicana, democrática e transparente. “Devemos repensar um Estado não apenas no aspecto da garantia dos direitos do serviço público, mas também na questão da democratização e na definição do parâmetro desejado para a sociedade brasileira".

Além disso, a advogada destacou a retomada recorrente de um modelo de liberalismo financeiro que beneficia somente os que estão no poder. “A cada nova reforma, é sempre ‘ressuscitada’ uma tentativa atrasada de concepção do liberalismo financeiro, que se contrapõe à crescente necessidade de atuação do serviço público, priorizando somente aqueles que detêm o poder. Isso remonta à precarização do mercado e à falta de pessoal qualificado".

Outro ponto discutido foi o incentivo à privatização, defendido por setores favoráveis à reforma. Segundo Francis, trata-se de um modelo que ele denomina como “apropriação do Estado”. “A privatização moderna não combina com o Estado por um motivo muito simples: tudo que é privado visa lucro. Então, o custo que nós vamos pagar por um serviço vai além do custo do prestador. Em outras palavras, o consumidor vai pagar também pelo lucro de quem está vendendo o serviço — lucro esse que é controlado a partir da visão de quem está no governo".

Por fim, o advogado também alertou para um possível aumento das contribuições previdenciárias com o sucateamento do regime estatutário. “Sobre a capacidade do regime próprio de previdência, ou seja, quem paga hoje as aposentadorias, temos um questionamento importante: como o modelo vai se sustentar se não teremos mais servidores estatutários? Quem vai bancar isso? Isso provavelmente vai impor um aumento das contribuições previdenciárias e, consequentemente, uma redução salarial, já que o salário líquido vai diminuir".

Já o advogado e assessor jurídico do Adufg-Sindicato, Elias Menta, explicou que o GT não é regimental, e sim negocial, o que descaracteriza ainda mais sua aplicação com base na legislação. Por outro lado, ele alerta para um possível efeito negativo de desidratação das carreiras, caso a reforma seja aprovada. “Atualmente, a pessoa recém-formada, ao analisar as opções, enxerga a carreira pública como uma opção de estabilidade alcançável, que trará uma boa aposentadoria e qualidade de vida. Com essas mudanças, há uma desidratação disso, diminuindo a procura de quem teria interesse em assumir essas cadeiras", disse. Contudo, ele defendeu que a discussão de propostas como a da reforma é válida, desde que feita dentro de um padrão que respeite a base constitucional que rege o regime jurídico previsto em lei.