Reitoria da UFRJ analisa o Programa Future-se

O Ministério da Educação apresentou para consulta pública o programa FUTURE-SE, que teria como objetivo o fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e de gestão das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). A abrangência do projeto se refere a três eixos: 1) Gestão, governança e empreendedorismo; 2) Pesquisa e inovação; 3) Internacionalização.

Algumas premissas devem ser consideradas cláusulas pétreas que antecedem a possibilidade de adesão a esse ou qualquer outro programa de governo:

1) Garantia da autonomia universitária estabelecida pelo artigo 207 da Constituição brasileira e do caráter público e gratuito do ensino superior;

2) Defesa da integralidade da Universidade, evitando a fragmentação da sua estrutura e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

3) Garantia de financiamento público adequado para a manutenção e funcionamento das IFES

4) Flexibilização dos limites de captação e uso dos recursos próprios captados pelas IFES;

5) Garantia de preservação das carreiras públicas nas IFES, com a manutenção dos concursos públicos e da contratação via Regime Jurídico Único, da estabilidade e também, no caso dos professores, a preservação da dedicação exclusiva. O artigo 207 da constituição brasileira de 1988 garante às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e que obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Importante ressaltar que o dispositivo não desincumbe o Estado da provisão de financiamento público, mas tão somente garante a autonomia da gestão financeira, a partir de recursos públicos. Destaca-se que é antecedido pelo artigo 206 que explicitamente menciona a gratuidade do ensino em instituições públicas. A provisão pública de recursos é, assim, prevista e uma necessidade para o funcionamento das IFES.

Leia aqui a íntegra da análise da UFRJ sobre o Programa Future-se.