G1: Câmara prevê começar a votar nesta segunda-feira renovação do fundo da educação básica

A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundeb (fundo que financia a educação básica) a partir de 2021. Criado em 2007 como temporário, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem vigência só até dezembro deste ano.

Em discussão no Congresso há cinco anos, a renovação é considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio e um dos principais desafios do ministro recém-empossado da Educação, Milton Ribeiro. Em 2019, os recursos do Fundeb, composto por impostos estaduais, municipais e federais, foram da ordem de R$ 166,6 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.

No formato atual, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios. O texto da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado que começaria em 12,5% em 2021 e chegaria a 20% em 2026. Por se tratar de uma mudança na Constituição, serão necessários dois turnos de votação na Câmara, com o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a proposta seguirá ao Senado, onde também terá de passar por duas votações.

Uma reunião de líderes partidários está prevista para a manhã desta segunda-feira a fim de definir o rito de votação. Na semana passada, a expectativa era de apresentação do parecer, discussão e votação na sessão desta segunda-feira. Se não der tempo de concluir na segunda, a intenção é dar continuidade à votação na terça-feira (21).

Participação da União
A ampliação da participação da União é um dos pontos que têm gerado mais controvérsia entre parlamentares e Executivo. Inicialmente, o governo defendia que a participação da União no novo Fundeb passasse dos atuais 10% para 15%. A deputada Dorinha queria um aumento mais expressivo, para 40%. O percentual final ficou em 20%.

No sábado (18), alguns líderes na Câmara receberam uma proposta alternativa do governo que prevê a renovação do Fundeb somente a partir de 2022, e não de 2021, como no texto da relatora. O Executivo, porém, não apresentou uma contraproposta formal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem defendido que o Fundeb seja renovado já a partir do ano que vem. “Eu acho que a proposta [da relatora] está bem equilibrada. Tem questões que podem ser resolvidas e melhoradas até segunda ou terça-feira, mas acho que começar um novo Fundeb no próximo ano, eu acho que é muito importante”, afirmou no sábado.

Em nota, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) disse que a proposta do governo enviada a algumas lideranças criará um “apagão” para o financiamento e um colapso para a educação básica no Brasil no ano de 2021.

Nos bastidores, líderes avaliam que dificilmente a Câmara aprovaria essa proposta do governo. Uma das articulações que encontra adesão de vários partidos é postergar o aumento da participação da União no Fundeb tendo em vista o impacto da crise financeira gerada pela pandemia do novo coronavírus. Por esse entendimento, o Fundeb continuaria existindo no ano que vem, mas sendo mantida a complementação da União em 10%.

“Talvez, se conseguisse diluir — principalmente considerando que a gente vem num período de pandemia —, fosse interessante para o governo. Agora, tudo isso tem que ser negociado, acolhido e aceito pelas partes. Se esses [aumento de] 2,5 [pontos percentuais] ficassem no final, no sexto ano, para o governo, com certeza, seria melhor. Porque, agora, vamos estar recuperando [da pandemia]”, argumenta o deputado Coronel Armando (PSL-SC), vice-líder do governo na Câmara que tem acompanhado de perto a discussão sobre o Fundeb.

O líder do PSD na Câmara, deputado Diego Andrade (MG), argumenta na mesma linha. Ele diz que o tema é de interesse de todos os parlamentares, mas que é preciso "fazer algo possível para o governo".

"Todos nós somos favoráveis. Ajudar a educação é prioridade, mas é preciso fazer com sabedoria, conversando com quem vai pagar a conta, que é o Executivo", afirma.

O líder do PSC, André Ferreira (PE), também é da opinião de que antes é preciso analisar o impacto financeiro da medida.

“A gente não pode ser irresponsável de fazer uma mudança no percentual porque haverá uma queda na arrecadação em razão da pandemia”, diz.

Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), a decisão de tornar o Fundeb definitivo não deveria nem ser tomada neste ano. "Primeiro, tem a questão de não criar uma regra definitiva enquanto estamos discutindo reformas tributária e administrativa. Nossa sugestão era prorrogar o atual [Fundeb] por um ou dois anos, até porque depois tem que aprovar uma lei complementar que será difícil aprovar até o final do ano. Prorrogando o atual, a lei em vigor seria mantida", defende.