Segurança, meio ambiente, fim da escala 6×1 e tarifa zero: governo começa a definir focos para retomada do Congresso

O Congresso Nacional retoma hoje (2) os trabalhos e terá um período curto para analisar projetos antes das eleições de 2026. Tradicionalmente, o ano eleitoral costuma ter o foco nos trabalhos dos primeiros 6 meses. Depois, deputados e senadores se concentram nas reeleições e os trabalhos no Congresso ficam esvaziados. Neste ano, as prioridades são claras: segurança pública, políticas ambientais e mudanças nas leis trabalhistas.

A primeira delas é a votação do Projeto de Lei (PL) Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os dois textos passaram a ser centrais na política brasileira depois da chacina do Rio de Janeiro que deixou 122 mortos. 

O primeiro é o PL 5.582/2025, que estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. O documento apresentado pelo governo foi apropriado pela extrema direita teve mudanças significativas do relator Guilherme Derrite (PP-SP), passando por ao menos seis alterações, até a aprovação na Câmara. Depois, o texto foi ajustado no Senado pela relatoria de Alessandro Vieira e, para a base governista, voltou a ter “a cara do governo”. 

As mudanças feitas incluem a criação de um fundo bilionário para o combate ao crime, financiado por imposto das apostas online, e um endurecimento das penas para líderes de organizações criminosas e milícias.

O texto agora voltou à Câmara antes de ser sancionado. Alessandro Vieira disse estar em contato com Derrite e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o projeto não tenha muitas alterações e consiga ir à sanção presidencial. Por já estar encaminhado, o projeto deve ter uma atenção especial logo nas primeiras semanas do Congresso.

Outro projeto que é tratado como prioridade no Congresso é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. O texto propõe mudanças na organização de estados e governo federal na segurança pública, especialmente na atuação da Polícia Federal nos estados. Um dos principais objetivos é articular a comunicação e as operações de segurança entre estados e o governo federal.

A PEC ainda está em uma comissão especial para discutir detalhes da proposta antes de encaminhá-la ao plenário. Esse é o principal projeto do governo para a segurança pública e foi desenhado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A aprovação do texto é vista pelo petismo como uma resposta histórica à demanda da sociedade por políticas voltadas à segurança.

O combate ao crime organizado e a segurança é um dos temas de maior preocupação dos brasileiros. Segundo o Datafolha, cerca de 16% da população aponta a violência como o problema mais grave do país. Só saúde supera, já que 20% dos brasileiros lida como o principal desafio.

Sabendo disso, o PT já vai se organizar logo na retomada dos trabalhos do Congresso para definir as estratégias. Na próxima terça-feira (3), a bancada do partido vai se reunir com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para expor as prioridades que a sigla vai focar em 2026.

Focos do PT

A reunião da bancada vai expor as prioridades que estão na mesa de discussões do campo progressista. A principal delas é o fim da escala 6×1. O texto proposto pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) fala em quatro dias de trabalho para três de descanso. A ideia do governo é que sejam cinco dias para dois de descanso. 

Para setores do governo, isso ajudaria a reduzir a resistência dos deputados de direita no Congresso. Outro ponto do texto apresentado pela deputada indica a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas semanais, sem redução de salário. No ano passado, manifestações tomaram as ruas para apoiar a medida. 

A ideia do governo é capitalizar politicamente com essa medida em duas frentes. Primeiro tentando aprovar o texto e usá-lo nas eleições como mais uma medida altamente popular conquistada pelo Executivo. Se não tiver tempo de votar, o objetivo é usar a proposta como bandeira de campanha especialmente para a corrida presidencial.

Logo na retomada do Congresso está marcada a votação de outra pauta de impacto social proposta pelo governo. A Medida Provisória 1.313 de 2025, que institui o programa Gás do Povo, será votada em 2 de fevereiro. A iniciativa substitui o Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei nº 14.237/2021) e vai oferecer recargas gratuitas de botijões de 13 kg para mais de 15 milhões de famílias, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas em todo o Brasil. Em  2026 o programa deve viabilizar cerca de 65 milhões de recargas de botijões por ano.

A aprovação dessa MP também é entendida como uma vitória na queda de braço com o Congresso. 

Uma das pautas ambientais que deve ser levantada pelo governo é o Mapa do Caminho, proposto pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) para o fim do uso de combustíveis fósseis. Depois de derrotas em 2025 como a aprovação do PL da Devastação, uma ala do governo entende que é preciso também dar uma resposta, especialmente no cenário internacional. 

O mapa é uma metodologia que deve ser seguida pelos países que querem fazer uma a transição gradual dos combustíveis fósseis para fontes de energia mais limpas e renováveis. Entre as nações favoráveis ao plano, estão Alemanha, Colômbia, Reino Unido, Quênia e Serra Leoa.

Reajuste no salários e tarifa zero

Outra pauta trazida pelo governo e que terá que ser discutida no Congresso é o novo piso salarial dos profissionais da educação básica. Reajustado em 5,4%, o pagamento passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores da rede pública de todo o Brasil, com jornada de 40 horas semanais.

Por se tratar de uma MP assinada pelo governo, a determinação já está em vigor, mas terá que ser confirmada ou vetada pelo Congresso. 

O reajuste assinado pelo governo representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A lei determina a recomposição anual do valor.

Um dos temas vistos pelos deputados como mais polêmicos pelos deputados é a instituição da tarifa zero nos transportes urbanos. A proposta deixou de ser uma ideia distante para se tornar realidade em mais de 130 municípios brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou ao Ministério da Fazenda a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da implementação da tarifa zero no transporte público em nível nacional.

Os deputados entendem que é possível viabilizar esse estudo e apoiar a PEC 25 de 2023, apresentada pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que busca garantir que o transporte público seja tratado como um direito social assegurado pela Constituição, com transparência, participação social e estabilidade financeira.