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Autor: Ascom Adufg-Sindicato

Publicado em 28/11/19 - Jurídico, Notícias

Reforma da Previdência põe em risco aposentadorias já concedidas

Reforma da Previdência põe em risco aposentadorias já concedidas

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, recém promulgada, prevê a anulação de aposentadorias concedidas com contagem recíproca do Regime Geral (INSS) e deixa servidores públicos apreensivos.

Menos de uma semana depois de homologada a Reforma, o Superior Tribunal Federal (STF) já noticiava o protocolo de 4 ações diretas de inconstitucionalidade, uma das quais (ADI 6256) contra um artigo que traz profunda alteração nas averbações de tempo de serviço trabalhado antes do ingresso na função pública. O escritório Bordas Advogados Associados elaborou um parecer sobre o Art. 25, §3º da EC n. 103, que prevê a anulação de aposentadorias concedidas com contagem recíproca do Regime Geral (RGPS) sem o recolhimento da respectiva contribuição.

Segundo os advogados, tendo em vista que o regime de previdência se tornou contributivo com a implementação da EC 20/1998, em 15 de dezembro de 1998, resta afastada a anulação das aposentadorias que envolvem a contagem recíproca de tempos anteriores à referida EC Nº 20.

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