Artigo: A Reforma Administrativa e o papel do Estado Brasileiro

Autores: Geovana Reis e Humberto Carlos Ruggeri Júnior*

A disputa pelos rumos do país passa, necessariamente, por um debate sobre qual o papel do Estado brasileiro. No centro dessa discussão estão questões importantes como o tamanho, os custos e as atribuições do poder público. Essa polêmica voltou à pauta depois que o Congresso Nacional desenterrou a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32), editada durante o governo Bolsonaro, conhecida como a Reforma Administrativa.

Sob o pretexto de modernizar, desburocratizar e cortar gastos, ela pretende acabar com o Regime Jurídico Único (RJU) e com concursos públicos, permitindo até cinco formas de contratação e pondo fim à estabilidade. Ficam de fora da PEC as chamadas carreiras típicas de Estado, atividades exclusivas do serviço público, como o Judiciário, as forças de segurança, o fisco e os militares. Também não serão afetados os atuais servidores vinculados ao RJU, ou seja, a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a aprovação da proposta.

Ataque ao serviço público
Setores interessados no desmonte do serviço público já se manifestaram sobre o tema. Eles alegam que o Estado brasileiro está “inchado” e “caro”. Argumentam ainda que é necessário “modernizar” a administração pública, importando mantras da iniciativa privada como meritocracia e desburocratização.

O que não é dito por este setor é que, por trás dessa retórica, está o sucateamento do serviço público. O RJU é uma conquista do povo brasileiro prevista na nossa Constituição Federal. Ele visa unificar as carreiras, evitando diversos vínculos e salários para o cumprimento da mesma função.

A estabilidade, ponto central deste debate, também é imprescindível. Com ela, os servidores não precisam se curvar às vontades políticas do momento. Um exemplo marcante foi o caso das joias, avaliadas em R$ 16,5 milhões, que quase passaram ilegalmente pela alfândega do aeroporto de Guarulhos, em 2021. Na ocasião, nem mesmo a presença de um ministro conseguiu dissuadir os auditores de fazerem o seu trabalho com honestidade. Sem a estabilidade, dificilmente essa conduta isenta teria sido possível.
É preciso deixar claro que a estabilidade não é um privilégio, mas sim uma proteção da autonomia e da legalidade na administração pública. A PEC 32 representa um passo perigoso na direção de um Estado cada vez mais controlado pelo Executivo, com menos estabilidade, maior vulnerabilidade à perseguição política.

Salários mais baixos e Estado esvaziado
Outro ponto preocupante é a precarização do trabalho. A possibilidade de contratação de servidores em cargos temporários e a flexibilidade nos modelos de contratação têm também o claro objetivo de reduzir salários do funcionalismo. Isso também trará dificuldades para os proventos dos servidores que estão sob a égide do RJU, que estarão em um número cada vez menor, com menos força para reivindicar os seus direitos. Se hoje já é difícil conquistar um reajuste salarial para a nossa categoria, como será quando o governo tiver a possibilidade de contratar docentes com salários menores em vez de valorizar os servidores de carreira?

Outra questão que merece a nossa atenção é a falácia de que o Estado brasileiro é inchado. De acordo com dados do CLP de 2021, apenas 12,45% dos trabalhadores do país atuam no setor público, quase metade da média da OCDE, que é de 23,48%.
Esse percentual representa pouco mais da metade da média dos países da OCDE, que fica em 23,48%. Mesmo os EUA, normalmente citados como exemplo de gestão enxuta, têm 13,56%.

A média salarial dos servidores também não é tão alta quanto se imagina. De acordo com o Censo dos Concursos, a média salarial do serviço público em 2024 foi de R$ 4.100,00. Além disso, a maioria destes trabalhadores está lotada nos municípios. Os salários astronômicos estão localizados no Judiciário, no Legislativo e no alto escalão das Forças Armadas, justamente os setores que ficaram de fora da PEC.

O papel do Estado brasileiro
A PEC 32, sob o pretexto de modernização, representa na verdade um enfraquecimento do serviço público e um risco à qualidade dos serviços prestados à população. Ao acabar com a estabilidade e permitir vínculos precários, a proposta favorece interesses políticos e compromete o atendimento em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

Em vez de desmontar e precarizar o serviço público, o Brasil precisa fortalecê-lo, com melhores condições de trabalho, valorização dos servidores e ampliação da presença do Estado para as pessoas que mais precisam. Por isso, a sociedade deve rejeitar a Reforma Administrativa e defender um Estado comprometido com os direitos da maioria e a construção de uma democracia mais justa e inclusiva.


Geovana Reis
Presidenta do Adufg-Sindicato e professora da Faculdade de Educação da UFG

Humberto Carlos Ruggeri Júnior
Vice-Presidente do Adufg-Sindicato e Vice-diretor da Escola de Escola de Engenharia Civil e Ambiental da UFG