Docentes já podem autorizar acesso à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg- Sindicato) informa que já pode ser realizada a declaração de bens e rendas de servidores públicos por meio da plataforma SouGov.br (disponível em aplicativo ou pelo site sougov.economia.gov.br). Para isso, o usuário deve autorizar o acesso, pelos Órgãos de Controle, à sua Declaração de Imposto de Renda de forma simples e rápida.

Basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: "Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?", e selecionar uma das opções – “Autorizo” ou “Não Autorizo”.

O advogado Elias Menta, da Assessoria Jurídica do Adufg-Sindicato, explica que a autorização solicitada pela plataforma SouGov.br está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. “O meio virtual é uma forma de facilitar o processo de declaração de bens e rendas de servidores públicos, além de reduzir o excesso de papéis constantes dos arquivos funcionais”, destaca.

Desta forma, as unidades de gestão de pessoas não precisarão atuar nessa atividade. Os dados irão direto para os órgãos competentes e a informação constará automaticamente no assentamento funcional digital do servidor. A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.

É importante salientar que, o servidor público que não autorizar o acesso, deverá, obrigatoriamente, apresentar as declarações patrimoniais, anualmente, no sistema disponibilizado pela CGU (www.gov.br/cgu), que é o órgão que avalia essas informações. Em caso de não cumprimento, poderá levar à abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Para conferir o passo a passo, basta acessar: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/autorizacao-de-acesso-a-declaracao-de-imposto-de-renda-pessoa-fisica/autorizacao-de-acesso-a-declaracao-de-imposto-de-renda-pessoa-fisica.

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